STF derruba Lei de Imprensa

7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeitos a lei, pois concluíram que ela era incompatível com democracia

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em julgamento encerrado no início da noite desta quinta-feira, 30, a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Num julgamento histórico, 7 dos 11 ministros do STF decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional.MAIS

DE LA RUA FAZ DURO DISCURSO EM DEFESA DA CÂMARA E DOS VEREADORES, DESPRESTIGIADOS PELO EXECUTIVO

O presidente da Câmara Municipal de Itapeva, vereador Paulo de la Rua (PDT), da base aliado do prefeito, fez duro discurso contra a administração Cavani, que estaria, segundo o vereador, faltando com o devido respeito ao Legislativo Municipal.

Trechos do pronunciamento:

• "A tribuna é a nossa arma. Às vezes nós exaltamos, mas aqui nós falamos nossas verdades."
• CEMITÉRIO TERCEIRIZADO - "A respeito do cemitério, a Comissão Temporária formada por esta Câmara tem força, tem o respaldo legal previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Nós vamos resolver este problema. Aquilo que foi empurrado com a barriga por muito tempo vai ser resolvido agora. O Poder Legislativo vai tomar providências. Vamos cobrar o Executivo, se ele não resolver, vamos ao Ministério Público. Porque ninguém aguenta mais, quando chega o Dia de Finados, quando morre gente, com os preços abusivos que são cobrados."
• VEREADOR QUE LEVA PROBLEMAS É VISTO COMO INIMIGO - "Tudo aquilo que eu não acho correto, que não caminha bem, antes de falar aqui neste microfone, eu me dirijo ao secretário municipal Dr. Rossi, porque sei que o Rossi estará comunicando o prefeito. Infelizmente estou vendo que tudo aquilo que estou levando de coisas erradas... Estou ficando preocupado porque além de faltarem com o respeito com os vereadores que fazem oposição, e muito bem feita, nesta Casa, agora, nós companheiros da base, que vamos lá levar os problemas, que não são resolvidos. Além de não ser resolvido, essas pessoas começam a olhar o vereador, que é companheiro do prefeito, como seu inimigo. É isso que está acontecendo hoje. isso é preocupante."
• CREDIBILIDADE EM RISCO - "Até comentei com o Dr. Rossi, eu não vou deixar a minha credibilidade ir por água abaixo, porque eu vou lá "n" vezes [questionar], e parece que esses questionamentos são simplesmente ignorados. Até o pessoal de segundo, terceiro escalão faz questão de malhar o vereador, é verdade mesmo! Estou tendo esse problema principalmente na Secretaria da Educação."
• MUDANÇA DE JEITO - "Não vou admitir que secretário, supervisor, diretor e funcionário de terceiro escalão comecem a malhar o Paulo de la Rua ou qualquer outro vereador ou vereadora desta Casa. Não vou admitir isso. Agora eu vou trabalhar à minha maneira. Se desse jeito não está dando certo, então, eu sei também usar essa linguagem muito bem."

(FONTE: A GAZETA)

Depois eu publico mais trechos, tá bom?

Câmara aprova moratória para municípios

Autor(es): Luciana Nunes Leal

O Estado de S. Paulo - 30/04/2009

As prefeituras ganharam um alívio financeiro. A Câmara aprovou ontem medida provisória que, depois de modificada pelos deputados, garante a suspensão do pagamento das dívidas com o INSS por período que varia de três a oito meses. Durante a carência - termo adotado no texto -, União e municípios farão encontro de contas, em que os dois lados reconhecerão débitos e créditos e chegarão a um valor final. Dependendo do montante negociado, os municípios terão até 20 anos para pagar a dívida previdenciária. MAIS

A municipalização do ensino não apresentou os resultados esperados

"Para que surta efeito, é preciso que as prefeituras invistam em projetos pedagógicos e que os gestores municipais sejam fiscalizados e cobrados."

O Estado de S. Paulo - 30/04/2009

Incentivado por leis federais que vêm sendo editadas há treze anos, o chamado processo de "municipalização do ensino" até hoje não apresentou os resultados esperados para a qualidade da educação infantil e básica. A iniciativa, prevista pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996, foi justificada com base na premissa de que, quanto mais as prefeituras assumissem a responsabilidade pelas oito séries do ensino fundamental, perfazendo funções até então executadas pelas Secretarias estaduais de Educação, maior seria o aproveitamento dos estudantes, uma vez que as autoridades municipais saberiam adaptar os currículos às características sociais e econômicas específicas de suas respectivas regiões e solucionar mais rapidamente eventuais problemas pedagógicos. Uma pesquisa feita pela FGV revela que isso não aconteceu, pois a maioria das prefeituras assumiu as novas tarefas sem se preparar, tecnicamente, para gerir o sistema escolar com maior autonomia funcional. Os municípios, principalmente os de pequeno e de médio portes, receberam vultosos recursos adicionais dos governos estaduais e da União para administrar a rede pública de ensino fundamental, mas não desenvolveram projetos pedagógicos na medida de suas necessidades, não aparelharam as escolas sob sua responsabilidade e não qualificaram os corpos administrativo, técnico e docente. O número de alunos da rede estadual de educação fundamental caiu de 16,7 milhões, em 1991, para 11,3 milhões, em 2009. No mesmo período, o número de alunos da rede municipal desse nível de ensino passou de 8,7 milhões para 17,6 milhões. O Sudeste e o Nordeste são as regiões que têm a maior porcentagem de estabelecimentos transferidos dos Estados para os municípios - 41% e 28%, respectivamente. Depois de comparar resultados de alunos da 4ª série do ensino fundamental de 4.934 escolas públicas em todo o País, nas disciplinas de matemática e português, a pesquisa da FGV concluiu que o desempenho dos estudantes das escolas municipalizadas, em 1997, 1999, 2001 e 2003, foi praticamente o mesmo dos estudantes da rede estadual. Uma das principais fontes de informação do estudo da FGV foi a Prova Brasil. Criada em 2005, desde então ela é aplicada em todas as escolas públicas para os alunos da 4ª à 8ª séries do ensino fundamental. Até 2005, a única avaliação existente, o Sistema de Avaliação do Ensino Básico (Saeb), era feita por amostragem. Os pesquisadores cruzaram os dados das duas avaliações, definiram uma base de comparação para análise dos dados do Saeb anteriores à Prova Brasil, "descontaram" a influência de fatores como idade dos alunos, cor, gênero e escolaridade dos pais e constataram que, em matéria de aproveitamento escolar, quase nada mudou nos colégios estaduais que foram municipalizados. "A municipalização não surtiu efeito", diz André Portela, professor da Escola de Economia da FGV e coordenador da pesquisa. "Muito se dizia que o desempenho das escolas deveria melhorar à medida que elas ficassem mais perto do centro de tomada de decisões, mas esse processo se deu de forma descuidada", afirma o presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), César Callegari. Para a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria Pilar Lacerda, como cerca de 80% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes, eles não dispõem de "massa crítica" para assumir as responsabilidades previstas pela LDB. Nas pequenas cidades, inclusive no Estado de São Paulo, lembra ela, a secretária municipal de Educação costuma ser a diretora da única escola existente. A municipalização do ensino fundamental é uma estratégia importante para melhorar a qualidade da rede escolar pública. Mas, para que surta efeito, é preciso que as prefeituras invistam em projetos pedagógicos e que os gestores municipais sejam fiscalizados e cobrados. Nos países onde a descentralização do ensino foi acompanhada de responsabilização das autoridades educacionais municipais, a experiência deu certo. É essa medida que precisa ser adotada no Brasil.

Do blog do Noblat:

Câmara aprova MP que beneficia prefeituras com dívidas

Depois de um dia de brigas entre PMDB e técnicos do Ministério da Fazenda, governo e oposição construíram na noite desta quarta-feira acordo para votar mudanças na medida provisória 457 - que trata da renegociação de dívidas das prefeituras junto ao INSS -, a fim de dar mais um alívio financeiro aos municípios.

Por pressão dos próprios prefeitos e do PMDB, o texto em negociação à noite prevê um encontro de contas entre prefeituras e União sobre o valor real dos débitos previdenciários, e ainda um prazo de carência para começar a pagar os valores renegociados - a MP prevê o alongamento das dívidas em até 240 meses. As 22h15 a Câmara aprovou o novo texto, ressalvado os destaques.

Na prática, a carência será um período de suspensão dos pagamentos dos débitos junto ao INSS, o que permitirá aos prefeitos manter mais dinheiro em caixa. Leia mais em: Câmara aprova MP que beneficia prefeituras com dívidas junto ao INSS

COLUNA DO SPC, NO ITA NEWS

Cutucando

ACIAI e o golpe do estatuto

Sinceramente, jamais imaginei que o cargo de presidente da Associação Comercial de Itapeva (ACIAI) fosse tão importante (ou lucrativo) a ponto de perverter princípios de cidadãos com formação democrática e induzi-los a se valer de artifícios ditatoriais para se manter no poder. Dia 1º próximo (6ª feira) na aprovação do novo estatuto da entidade, a atual Diretoria está propondo aos seus associados um documento de índole totalitária com o artigo 52 e seu parágrafo único, que, capciosamente, vão eternizar no cargo o atual presidente e seus acólitos. É um procedimento absurdamente chocante num país em que a democracia e os direitos do cidadão foram conquistas que custaram caro a todos nós, após o golpe civil-militar de 64 em que os militares se mantiveram no poder por mais de 20 anos. É isso que pretende a Diretoria da ACIAI? Manter-se por décadas na direção da instituição? Que reais interesses estão por trás de tamanho paradoxo? Será a ACIAI outra “fraternidade” secreta de amigos do rei?

Aguarde, companheiro

O ex-vereador Israel Almeida, presidente do PT/Itapeva, foi indicado pelo vereador Tarzan (PSDB) para um cargo “fantasma” ganhando R$ 1.780,00 p/mês a ser pago pela Câmara, cuja “função” seria “abrir portas” para o prefeito Cavani ir “atrás de recursos” em Brasília (petista ajudando tucano!). Segundo se comenta, Tarzan (mestre do fisiologismo) quis fazer um agrado para o ex-vereador que traiu seus companheiros petistas na eleição para a Mesa da Câmara na segunda gestão Wilmar Mattos. O Israel ainda não assumiu o cargo porque o vereador Júnior Guari, membro da Mesa, se negou a assinar a proposta (parabéns, vereador). Dizem que se o afilhado do Tarzan assumir o cargo corre o risco de ser expulso do PT e perder a mamata de assessor do Chinaglia.

A Câmara é valhacouto de desempregados?

O Tarzan ainda vai conseguir essa mamata para o amigão Israel porque o plenário da Câmara aprovou um “pacote” de cargos, que também vai beneficiar outros como o advogado Maurício, que tomou o lugar da advogada Renata, promovida a chefe, e Oséas como assessor “especial” da Presidência (Paulinho)! Lindo, não? Dinheiro público é bom pra isso, o vereador pode esbanjar à vontade, que a maioria dos eleitores não sabe de nada, pois não lê jornal e não vai às chatíssimas sessões da Câmara. Por isso, o vereador não liga para as críticas da imprensa porque sabe que o SEU eleitor nunca vai saber disso. Então, se falta dinheiro para saúde, esporte, cultura, promoção social, creches, manutenção de ruas e estradas etc., para a Câmara nunca falta, sobra dinheiro. A Câmara é a filha rica de uma cidade pobre que se dá ao luxo de construir um palácio para abrigar seus dez vereadores, dezenas de funcionários e assessores parlamentares (a maioria “fantasmas”). Se reduzisse esse pessoal a um terço tudo funcionaria da mesma forma, até melhor. Os vereadores-marajás esbanjam dinheiro à vontade, cuja principal preocupação é se reeleger e tirar máximo proveito do cargo. Mas e o povo carente das vilas e sítios como é que fica? Ora o povo, ao povo as batatas.

Estamos de olho

Diz o ditado que o cachimbo faz a boca torta, a Câmara de tanto se preocupar em ajudar prefeitos relapsos acabou esquecendo do município e do povo que mora nele. Raramente o vereador apresenta projeto de interesse da população, a maioria deles passa os quatro anos em brancas nuvens. Tem vereador, como o Tarzan, que inventa projetos estapafúrdios como o dia do perdão, dia do evangélico, cantar o hino da cidade na Câmara (que ele mesmo não sabe de cor), mudar nome de ruas, título de cidadão sem exigir merecimento, desde que seja amigo ou puxa-saco. E para o povo as abobrinhas.

e-mail: arautospc@hotmail.com

BC reduz juros para 10,25%, menor taxa desde 1999

Da BBC Brasil em Brasília

A Selic chegou a seu nível mais baixo desde que foi criada.

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, reduzir a taxa básica de juros, a Selic, em 1 ponto percentual. Com isso, a taxa praticada no país passa a ser de 10,25%.

AINDA É O TERCEIRO JURO MAIS CARO

Com a decisão, o Brasil deixa o posto de país com os maiores juros reais do mundo. De acordo com a consultoria UpTrend, a taxa (que desconta a inflação), passa a 5,8%, atrás de China (6,6%) e Hungria (6,4%).MAIS

Do blog de Roberto Romano ("O consultório, com certeza, funciona nos Anexos do Congresso Nacional.").

Câmara constituirá CEI das Guaritas

Site da Câmara Municipal, por Madalena Ferreira

Na sessão ordinária de segunda-feira, 27, o vereador Wilson Roberto Margarido (DEM) solicitou que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar possíveis irregularidades em relação a inexistência de licitação na construção das Bases da Guarda Municipal "Guaritas".

O requerimento foi protocolado na Secretaria da Câmara e se tiver três assinaturas (um terço dos membros da Câmara), ele será lido em Plenário na sessão desta quinta-feira, 30, não sendo necessário votação. A partir daí a CEI é criada, e as lideranças indicam os três membros que a comporão. Depois de instalada, a Comissão terá prazo de noventa dias para apurar as possíveis irregularidades.

Na justificativa do requerimento Margarido argumentou que tendo em vista informações recebidas da Prefeitura Municipal, constando o ofício do Encarregado da Seção de Compras, de que não houve licitação para construção das Bases da Guarda Municipal "Guaritas".

Considerando que a Lei Orgânica Municipal dispõe em seu artigo 82 que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições, por meio de critérios objetivos, a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.

Como a Câmara é um órgão fiscalizador, com o dever de apurar com rigor todos os atos irregulares que ocorrem na Administração Pública, os vereadores estão requerendo que seja constituída uma CEI para esclarecer a referida denúncia.

CEI DA EDUCAÇÃO

Ainda na sessão de segunda-feira, o vereador Roberto Comeron (DEM) solicitou a criação de uma CEI para apurar empenhos da Secretaria Municipal de Educação referente a viagens que ocorreram no exercício de 2008.

Como o Regimento Interno da Câmara assegura que só podem funcionar três CEIs concomitantemente, essa não poderá ser criada imediatamente, ficando no aguardo do encerramento de uma das CEIs que já estão em andamento há algum tempo, sendo essas a das Gráficas e a dos Tatames.

Secretário da Cultura presta depoimento na CEI

A oitiva do empresário Edicley Caetano de Souza ficou para o dia 06 de maio, quarta-feira, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal.

Por Madalena Ferreira, site da Câmara Municipal

Secretário Davi durante depoimento na CEI

A Comissão Especial de Inquérito - CEI da Câmara Municipal criada para apurar possíveis irregularidades na contratação de materiais gráficos pela municipalidade no exercício de 2008, convocou dois depoimentos para sua reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira, 29, porém, apenas um deles ocorreu, ficando o outro para o dia 06 de maio, quando acontecerá nova reunião da Comissão.

O primeiro depoimento marcado era do empresário Edicley Caetano de Souza, que já foi ouvido uma vez pela Comissão, no dia 27 de março. Diante de algumas dúvidas, os membros da Comissão querem um novo depoimento e como o mesmo não pode comparecer, por estar em viagem de trabalho, a oitiva foi novamente agendada para o dia 06 de maio, às 9h00, no Plenário da Câmara, em reunião aberta.

Na manhã desta quarta-feira a Comissão ouviu o depoimento do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Davidson Panis Kaseker. O prazo para a CEI encerrar suas atividades é dia 11 de maio, quando completam 90 dias, porém a presidente Áurea Aparecida Rosa entrará com requerimento junto ao Plenário solicitando a prorrogação da CEI por mais quinze dias, para apresentação do relatório final.

Integram a Comissão os vereadores Áurea Aparecida Rosa, presidente; Marmo Fogaça, vice-presidente e Roberto Comeron, relator.

DEPOIMENTO - Os membros da Comissão ouviram o depoimento do Secretário Municipal de Cultura Davidson Panis Kaseker, que antes de começar responder as perguntas, entregou à CEI cópia de resposta protocolizada junto ao Ministério Público, conforme solicitação do Promotor de Justiça Dr. Hélio Dimas de Almeida Junior, a qual consta nos autos de inquérito civil 41/09, instaurado em atenção à representação do Senhor Francisco Carli Neto, em sete de abril de dois mil e nove. A presidente Áurea recebeu a documentação que será juntada aos autos da CEI.

Perguntado ao senhor Davidson Panis Kaseker se tem participação jurídica junto à empresa "Grafica Maisano e Kaseker e Folha do Sul", ele respondeu, que já foi ouvido pelo Ministério Publico e diz não ter participação societária com a citada gráfica, sendo que o mesmo é sócio proprietário do Jornal Folha do Sul desde 1987, tendo inclusive os documentos anexados ao processo da Comissão.

Ao ser indagado a respeito das notas fiscais nºs 001 e 003, emitidas pela empresa Gráfica Maisano e Kaseker Ltda. ME, o depoente respondeu que as reconhece. Perguntado sobre quem é o proprietário da gráfica Maisano e Kaseker, afirma que é de seus familiares e que o contrato social está em nome de suas filhas. Perguntado ao senhor Davidson o que o levou a efetuar a solicitação da compra e recebimento do material e também efetuar o recebimento dos valores dos mesmos, respondeu que estes materiais foram solicitados pela cooperativa regional de turismo, que na ocasião procurou todas as gráficas de Itapeva para execução de folders e fichas de inscrições, mas que nenhuma pôde atendê-lo em tempo hábil, por isso o material foi impresso na Grafica Maisano e Kaseker, inclusive no inquérito do Ministério Público consta a declaração que está anexada nos autos.

Perguntado sobre a confirmação do pedido de ordenação de despesas e recebimento da referida nota de nº 001 e 003, o depoente respondeu que sim, e que recebeu na prefeitura através de procuração e pediu para juntar as cópias das procurações. Indagado se tem o conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmou que sim. Perguntado sobre qual motivo que obteve a procuração, informou que somente para recebimento desta nota fiscal.

Perguntado se foi feito cotação dos referidos materiais, respondeu que conforme já explicado os serviços foram cotados pela cooperativa. Ao ser questionado se não houve descumprimento da lei de licitação pela falta de cotação, o depoente informou que de acordo com a lei 8666/93, não necessita de licitação quando o valor for inferior a R$ 8.000,00. Indagado sobre a relação de todos os materiais gráficos da Secretaria da Cultura em 2008, o mesmo informou que conforme documentação entregue a comissão, consta que durante o ano foram feitos os serviços constantes do relatório também entregue à CEI.

Perguntado se o mesmo foi procurado pelo senhor Jéferson Modesto da Silva para serviços gráficos, respondeu que não, mas que soube pelo próprio senhor Jéferson, quando este era secretario, que o mesmo estaria fazendo parcerias com a gráfica O Meridional e Gráfica Pratika. Perguntado sobre quem era o presidente da cooperativa de turismo na época, informou que era a senhora Flavia Bernardon.

Indagado sobre onde está instalada a sede da cooperativa de turismo regional, esclareceu que eles estão utilizando o espaço da Casa da Cultura de Itapeva. Perguntado se como homem público, acredita que esta CEI terminará como diz a gíria popular "Em Pizza", respondeu que a comissão está cumprindo o seu papel, e que em nenhum momento fez tal afirmação.

Perguntado ao depoente se escreve alguma coluna no Jornal Folha do Sul, responde que sim, tais como: coluna Em Tempo, Ipsis Letteris. O depoente solicitou ainda, que seja registrado que ele é sócio do Jornal Folha Do Sul desde 1986, e que durante todo este período ininterruptamente todas as administrações municipais adquiriram assinatura do jornal, diz ainda que não houve qualquer abuso ou excesso na aquisição dos jornais, tanto na quantidade como nos preços, que no seu conceito não houve privilegio em relação a aquisição da assinatura, inclusive todos os jornais de Itapeva possuem assinatura com a prefeitura, e ainda que todos os jornais foram entregues para a prefeitura.

Acrescentou que não houve nenhuma irregularidade e nenhum abuso, em seu ponto de vista, com relação aos serviços gráficos prestados pela gráfica "Maisano e Kaseker Ltda. ME", e que todos os serviços foram realizados e entregues conforme consta em notas fiscais, e que o serviço referente à nota fiscal 003, fora realizado sem o seu conhecimento. Relatou ainda, que desde que assumiu a pasta da Secretaria da Cultura, afastou-se do departamento de vendas da empresa Folha do Sul. Não houve em momento algum, intenção de "fraudar" o município, até porque, existe o nome de Kaseker na empresa, que não houve continuação de serviços contratados por essa empresa, e por sua recomendação não houve nenhum serviço feito posteriormente.

Comtur está na busca por uma cidade bela

Do site Portal Itapeva:

Uma cidade limpa, organizada e bela. No que depender do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), assim será a Itapeva prestes a receber turistas que vão chegar em busca das riquezas históricas, naturais e culturais do município. Foi com foco nesta meta que o Comtur procurou nesta semana apoio da Prefeitura Municipal. O apoio foi prontamente oferecido pelo prefeito Luiz Cavani. A reunião, realizada na segunda-feira (27), contou também com a participação da Associação Comercial de Itapeva (Aciai) e do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares. Segundo o presidente do Comtur Sandro Pedrol, para dar estrutura à beleza do município são necessárias mudanças no que diz respeito à ocupação nos locais públicos. --Espaço público é local de lazer e não pode ser utilizado como depósito de lixo ou comércio inadequado. Ele destaca que as mudanças não visam apenas a beleza da cidade, mas também a sanidade da população. Para Ernesto Bonilha, vice-presidente da Aciai, o comércio que não é regulamentado e ocupa o espaço público, prejudicando muitas vezes o trânsito de pedestres, também representa uma concorrência desleal com o comércio regulamentado, que oferece empregos e paga impostos. Outro pedido feito ao prefeito pelo Comtur é que sejam retiradas barraquinhas de alimentos fixadas no espaço público. Segundo a entidade, essas barraquinhas atrapalham o trânsito de pedestres e causam poluição visual em prédios históricos, como o da escola Acácio Piedade, na Avenida Acácio Piedade. O Comtur solicita ainda a regulamentação para a instalação de outdoors na cidade, além da retirada do ponto de ônibus que fica ao lado da Casa da Cultura Cícero Marques, na Praça Anchieta, região central. “Com o ponto de ônibus naquele local fica difícil evitar a depredação do prédio”, diz Paula Costa, do Comtur. Ela alerta que para oferecer a cidade como um produto turístico, todo o conjunto arquitetônico deve estar em harmonia. Harmonia que pode ser prejudicada pelos vendedores ambulantes e por outros pontos contemporâneos. O prefeito concorda que as mudanças são necessárias, mas lembra que é preciso ser levada em consideração a questão do desemprego das pessoas que dependem desses trabalhos. “Essa proposta vem ao encontro do que eu penso e faremos um estudo para analisar a viabilidade de cada pedido”, disse. “O caminho não é de curto prazo, mas estamos dando passos importantes”, completou, referindo-se à necessidade da discussão sobre o tema.

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

"É aumentar a transparência e os mecanismos de controle e cobrança."

Cientista político Carlos Ranulfo de Melo, da UFMG, em entrevista à Folha(leia)

Ai que inveja!

Cidadão pode controlar cada centavo gasto

Autor(es): Patrícia Campos Mello

O Estado de S. Paulo - 29/04/2009

Nos Estados Unidos, os deputados e senadores recebem uma verba anual para viagens, proporcional à distância de seus distritos da capital federal, Washington DC. Congressistas e assessores podem usar a verba para passagens, mas precisam prestar contas, provando que pagaram o menor valor possível pelas passagens e que a viagem teve finalidade oficial. São vetadas viagens para campanha, fins políticos ou pessoais. Cada deputado ou senador tem direito a uma soma equivalente a 64 vezes a taxa por milha, multiplicada pela distância em milhas entre Washington DC e o distrito do congressista, mais 10%. Um deputado de Miami, por exemplo, deve receber o equivalente a US$ 44.985 por ano em verba destinada a viagens oficiais. O parlamentar também pode usar parte de sua verba de representação para viagens, desde que preste contas e respeite as regras. --Há um sistema robusto de monitoramento para verificar os gastos dos congressistas, diz Kyle Anderson, diretor de comunicação do Comitê de Administração da Câmara dos EUA. Todos os gastos dos congressistas estão listados no Relatório de Desembolsos - documento de três volumes, divulgado trimestralmente, que pode ser encontrado em qualquer biblioteca pública. --Qualquer pessoa pode checar cada centavo gasto pelos congressistas em viagens. Algumas despesas com viagens são pagas pelo congressista e depois reembolsadas, enquanto outras saem da verba de representação - US$ 195 mil por ano - e depois eles prestam contas. *** Por aqui, prefeito, secretários e vereadores se recusam a detalhar seus gastos, como se o dinheiro não fosse do povo. Reparou? Nos EUA tem um Relatório de Desembolso em toda biblioteca público, à disposição do distinto público!

TOGAS MILITANTES

Há, portanto, algo muito maior por trás da briga entre os ministros do que desavenças pessoais. E tem a ver com o perigo de o país viver em estado de insegurança jurídica, causada por uma condenável militância de togas. MAIS: O GLOBO

ENEM MOSTRA A FALÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS NOS ESTADOS

REDE ESTADUAL NO FIM DA FILA DA EDUCAÇÃO

Autor(es): Demétrio Weber

O Globo - 29/04/2009

Rio aparece com o maior número de escolas entre as cem melhores do país Entre as mil escolas com piores notas no Enem, 965 são estaduais O fracasso das redes públicas estaduais emerge dos resultados do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): das mil escolas com piores notas no último exame, 965 são estaduais. Já entre as mil melhores, 36 são estaduais - apenas 3,6%, embora os colégios estaduais concentrem 85% dos estudantes de nível médio. O MEC quer usar o Enem, num novo modelo, como substituto do vestibular. O setor privado domina a lista do Enem, com 905 entre os mil estabelecimentos com notas mais altas. Foram avaliadas 20 mil escolas. Entre os cem melhores colégios do Brasil, 29 são do Rio de Janeiro, inclusive o primeiro da lista, o bicampeão Colégio de São Bento; 23 são de Minas Gerais e 20 de São Paulo. Doze estados não têm escolas entre as cem primeiras do ranking. MAIS

Entrevista - Cláudio Abramo, da Transparência Brasil

Autor(es): Izabelle Torres

Correio Braziliense - 27/04/2009

Para diretor da Transparência Brasil, parte dos políticos quer apenas se apropriar de mordomias Um parlamento repleto de denúncias contra os representantes eleitos. Políticos que trocam suas funções de legislador e fiscal por benesses em cargos públicos. Escândalos que representam atos de corrupção, mas que, de tão comuns, podem até sair impunes. O atual cenário vivido pelo Congresso Nacional desperta visões diferentes e um sentimento de indignação comum a qualquer brasileiro que paga a conta da “farra” daqueles que deveriam representá-lo. Para analisar as causas distintas para a atual crise do parlamento e os efeitos dessas condutas praticadas há anos, o Correio conversou com Cláudio Abramo. Diretor-executivo da Transparência Brasil, organização não governamental dedicada ao combate à corrupção no país, Abramo analisa a complicada relação entre políticos eleitos e o interesse em cargos do Executivo, fala da inércia do Legislativo diante do seu papel constitucional e cita os dados de um estudo coordenado por ele que fez a contabilidade das denúncias. Segundo o levantamento, todos os dias são publicadas 3,7 denúncias por dia: quase mil por ano. “Um absurdo para um país que possui um dos mais caros parlamentos do mundo”, resume. Amontoado de aventureiros José Varella/CB/D.A Press - 12/3/04 “Há um descalabro administrativo no Congresso. Os inquilinos principais do parlamento, que são os próprios parlamentares, não têm a menor preocupação com a gestão da Casa” O senhor acha que o parlamento brasileiro tem dedicado mais tempo tentando administrar crises do que cumprindo seu papel constitucional? O parlamento não cumpre suas função de legislador. Não legisla e não fiscaliza o Executivo. E isso não é só o Congresso Nacional. Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas também não cumprem seu papel constitucional. Por que eles não fazem isso? Porque a primeira coisa que acontece quando um novo chefe do Executivo assume é realizar o loteamento de cargos e órgãos públicos. Antes de qualquer coisa é preciso estudar qual partido vai ficar com o quê dentro da estrutura da administração. A contrapartida dada pelos que integram esses grupos políticos é a de não fazer o que devem fazer: legislar e fiscalizar. Mas isso não acontece somente no Congresso. Na Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, cerca de 62% dos projetos encaminhados pelo prefeito são aprovados. Ao mesmo tempo, menos de 8% das propostas apresentadas pelos próprios vereadores são aprovadas. Ou seja, é possível medir essa interferência que existe atualmente e perceber que isso é generalizado em nível nacional, estadual e municipal. Quais são os sinais do preço que a sociedade paga pela troca de favores e cargos? No Congresso, a esmagadora maioria dos projetos parte do Executivo. As propostas que são realmente da Casa formam uma minúscula minoria. Essa paralisia do Legislativo é comprada pela distribuição dos cargos públicos. Além do mais, vale sempre questionar os motivos pelos quais os partidos querem tanto esses cargos. Isso é uma usina de corrupção. Por que um partido briga tanto pela direção de uma empresa estatal? A resposta está no noticiário. Para termos um sinal claro das consequências dessa realidade, cito um estudo que fizemos. Nosso levantamento mostrou que no país há uma média de 3,7 novos casos de corrupção noticiados por dia. São quase mil por ano. Para chegarmos a essa média, analisamos o noticiário publicado na mídia impressa desde 2004. Nada tem mudado ao longo dos anos. A que o senhor atribui essa onda de escândalos que atinge o Congresso? O parlamento está sendo tomado por discussões irrelevantes. Por conta disso, o legislativo começa a ser ocupado por uma grande quantidade de aventureiros que veem na política a possibilidade de se apropriar de mordomias. É isso que estamos vendo nesse caso das passagens aéreas. O nome certo para essa onda de denúncias que tem tomado conta do Congresso em relação ao uso das passagens aéreas é corrupção. Isso não é somente um escândalo. Corrupção é o aproveitamento de uma coisa pública em beneficio próprio. É isso que estamos vendo. Para tentar buscar justificativas para o mau uso das passagens, alguns deputados estão culpando os próprios assessores. De quem é a culpa? Acho que também deve ter quadrilhas ali dentro. Há um descalabro administrativo no Congresso. Os inquilinos principais do parlamento, que são os próprios parlamentares, não têm a menor preocupação com a gestão da Casa. Essa gente que está aí não tem a mínima ideia de como administrar bem o dinheiro público. Isso é um absurdo. Por conta dessa bagunça administrativa, eu acho até que esses gestores que estão aí, e até os que os antecederam, deveriam ser descredenciados a ocupar qualquer função pública. É um absurdo o que tem sido feito. Qual é o preço dessa inércia do parlamento e da corrupção? Olha, um tempo atrás fizemos um estudo completo sobre os gastos e os custos dos parlamentos. Concluímos que o parlamento brasileiro é um dos mais caros do mundo. É bem mais caro do que parlamentos da Europa Ocidental e da América do Norte. Nosso estudo mostrou que a Câmara dos Deputados custava para cada brasileiro oito vezes mais do que a Câmara Comum custa para a Inglaterra. E o pior é que nada melhorou ao longo do tempo. Nosso parlamento continua gastando demais e produzindo de menos. Parte do que produz é de pouca relevância.

Tribunais da raça

Folha de S. Paulo - 27/04/2009

Critérios raciais para ampliar acesso a escolas públicas produzem situações absurdas e devem ser abandonados MULTIPLICAM-SE os exemplos de distorções geradas pela adoção de critérios raciais para o ingresso nas universidades públicas. Na sexta-feira, esta Folha noticiou que 25% das matrículas de alunos que passaram no vestibular da Universidade Federal de São Carlos por meio dessa política foram canceladas, após questionamentos. O critério adotado para concorrer às vagas na instituição utilizando cotas raciais é a autodeclaração -o candidato precisa se declarar negro, pardo ou descendente direto de negros (pai ou mãe). Aprovado, o aluno faz a matrícula automaticamente. Se surgir contestação, porém, precisa "provar" o que declarou. Foi o que aconteceu com uma caloura do curso de imagem e som da UFSCar. A universidade não aceitou documentos apresentados pela aluna, que deveriam ter indicação de cor e ser reconhecidos pela Justiça. Não bastou registro em cartório com uma autodeclaração de que é parda. Mesmo com a apresentação de documentos e fotos de parentes, a estudante não conseguiu reverter a decisão, que, segundo a universidade, será discutida judicialmente. Já na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, uma aluna disse que foi vítima de preconceito. A instituição, que destina parte de suas vagas para alunos cotistas, não considerou a estudante parda e retirou-lhe a vaga. A UFSM adotou um modelo de checagem para a reserva racial. O controle se baseia em entrevista feita por uma comissão que inclui professores, técnicos da universidade, estudantes e ativistas de organizações pró-direito dos negros: um autêntico e estapafúrdio tribunal racial. Nas entrevistas, são feitas perguntas, como se a pessoa já se declarou negra ou parda em ocasiões anteriores ou se já foi vítima de preconceito. Segundo a caloura, como afirmou que nunca havia sofrido discriminação, foi excluída. Então a discriminamos nós, foi o sentido da resposta da banca racialista. Outro vexame semelhante, talvez mais emblemático, ocorreu em 2007, na Universidade de Brasília (UnB). Dois gêmeos univitelinos tentaram ingressar na faculdade pelo sistema de cotas raciais. O comitê racial da instituição considerou um deles negro. O outro, não. Todos esses casos são exemplos cristalinos da impossibilidade de categorizar pessoas segundo o parâmetro de raças -diferenciação que não encontra fundamento científico. Mais que isso: revelam a assombrosa banalização, em instituições de ensino superior, de tribunais raciais, uma prática segregacionista, ofensiva à democracia e estranha à história brasileira desde o fim da escravidão. É possível ampliar o acesso de estratos tradicionalmente excluídos ao ensino superior de qualidade sem atropelar direitos fundamentais -e sem alimentar o monstro racialista. Para tanto, é preciso adotar, como único critério nacionalmente válido nas políticas de ação afirmativa, o fato, objetivo, de o vestibulando ser egresso de escola pública.

Para Roberto Romano, parlamentares se protegem como em sociedade secreta

O Globo

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O foro especial dos parlamentares é um dos fatores que aumentam a insensibilidade na política brasileira em relação ao que é ético, moral, legal ou normativo. A avaliação é do professor de ética e filosofia da Unicamp Roberto Romano, para quem os escândalos no Congresso aumentam o sentimento de impunidade e reforçam a cultura da apropriação de recursos públicos para aumentar o patrimônio pessoal. A entrevista concedida a Flávio Freire está na edição deste domingo em O GLOBO.

Como avalia os últimos episódios no Congresso?

ROBERTO ROMANO: Estão aumentando a sensação de impunidade, alheios à vida civil. É uma espécie de consciência de casta que leva a essa insensibilidade entre o que é ético, moral, legal, normativo.

Mas o que provocaria esse tipo de atitude dos legisladores?

ROMANO: O ponto crucial está no privilégio do foro. A partir do momento que foi proclamado o privilégio de foro, a audácia, a insensibilidade, a grosseria da classe política aumentou. Eles têm certeza da impunidade. Setores do Ministério Público, quando o privilégio de foro foi proclamado, se pronunciaram e disseram que estaria autorizada a vida boa dos improbos. Isso é verdade. Se olharmos o Supremo Tribunal Federal, o ministro que está encarregado de julgar o caso do mensalão (Joaquim Barbosa) já disse que considera o privilégio de foro uma teratologia política, sem razão de ser.

Se fossem julgados como cidadãos comuns, os parlamentares teriam mais cuidado com o dinheiro público?

ROMANO: Há uma coisa problemática do ponto de vista da Constituição, da moralidade administrativa, já que o próprio STF não é questionado por quem de direito. Temos a OAB, o Ministério Público, tudo o que deveria entrar com uma ação de inconstitucionalidade. Aí chegamos à hipocrisia que se instalou no país. É fácil transformar o Congresso na Geni da história, mas não perguntamos por que o STF não é interpelado. Não tenho ilusão de que o fim do foro privilegiado vá acabar com a corrupção, mas não tem sentido continuar do jeito que está. Além da oportunidade da delinquência, você dá oportunidade para quem delinque.

O corregedor da Câmara, ACM Neto, disse que a imprensa tenta fechar o Congresso...

ROMANO: Quando o corregedor usa esses termos, imagina o resto. Acabou a distinção de baixo clero, alto clero. Eles estão no "todos por todos", têm o passaporte da impunidade. Tudo o que se fizer contra eles vai parar no STF, e nunca vai ser julgado. Ninguém, até hoje, foi punido pelo Supremo. A punição que existe é por abuso de autoridade, que levou dois governadores a perder o cargo, o que é problemático, porque privilegia o perdedor, abençoando a pessoa não escolhida pelo eleitor.

Há um protecionismo entre os parlamentares para evitar que se denunciem?

ROMANO: É a lógica da sociedade secreta. Não por acaso, o filósofo Merleau Ponty, analisando Maquiavel, diz que esse mundo político corrompido lembra muito uma comunhão negra dos santos. Quer dizer, são santos na luz do dia. Mas a comunhão negra existe, e todos se protegem.

COLUNA DO SPC, NO ITA NEWS

Cutucando

A terapia do tempo

O prefeito Cavani e seus secretários estão certíssimos em se fazer de mortos diante da enxurrada de denúncias que inunda a Prefeitura como açude rompido. Eles sabem que o tempo é um santo remédio para fazer esquecer, portanto, se ficarem bem quietinhos nos seus gabinetes sem dar satisfação a ninguém, a imprensa e a oposição acabam deixando-os em paz. E aí eles podem continuar a fazer o que vinham fazendo sem essa amolação pequeno-burguesa de transparência, probidade, lisura administrativa, conceitos que em nosso país só servem para ser usados em palanques eleitorais. Pelo que se percebe o esquecimento das maracutaias já ronda os mais indignados e a poeira espessa dos primeiros momentos raleou-se e tende a assentar sob o peso do cotidiano cuja dinâmica dilui tudo na geléia geral da história. É a vitória dos caras-de-pau.

Monotonia

O festival de denúncias que enche as colunas de nossos jornais semanais a vergastar a malfadada gestão Cavani, é o prenúncio de que a indignação que jazia adormecida no coração de todos nós encontrou seu caminho. Foram anos de silêncio pontuados por raros episódios de indignação de uns poucos parecendo que, em Itapeva, prefeitos, secretários e vereadores cumpriam honestamente seu dever de homens públicos. Era uma meia verdade que bastava.

Com a eleição de Luiz Cavani (PT/PSDB) a meia verdade assumiu forma inteira, instalando em Itapeva a “era da unanimidade” em que qualquer suspeita de improbidade na Administração era motivo de escárnio dos vereadores a prejudicar o seu dever de fiscalizar e denunciar na ingênua presunção de que doutor Luiz Cavani e seus acólitos estavam acima de qualquer suspeita; não estavam, como vimos.

O eterno retorno da mediocridade

Enquanto as Secretarias de Finanças, Governo, Esporte, Saúde e Cultura estão sob o fogo cruzado da Câmara e da imprensa por denúncias de irregularidades sobejamente documentadas, as demais secretarias estão tranquilas sem amolação de qualquer natureza. A secretária Selma, tida como vestal de inexcedível honestidade, é a intocável da educação que ninguém ousa mexer; Xixo, cantado em prosa e verso como servidor público de esmerado afinco profissional, transita pelas obras no embalo dessa melodia laudatória, que muita gente diz que já desafinou; o Cassiano (quem é mesmo Cassiano?) ninguém toca o seu nome talvez porque está quietinho no seu canto ou, talvez, porque esteja fazendo o dever de casa, quem é que sabe? Agricultura é coisa que só lavrador entende, diz um vereador; as de Planejamento e Administração estão “engessadas” no “hospital” de outras secretarias: a primeira vive em coma induzido por sofrer de inutilidade funcional crônica, a outra porque não se encontrou ninguém de confiança (do prefeito) para cuidar dela; a de Promoção e a de Defesa Social continuam “Esperando Godot”; e as demais “secretarias” são havidas como de ficção político-eleitoral e ninguém se incomoda com elas, apesar de custarem caro aos cofres municipais. Esse é o retrato 3x4 da gestão do badalado empresário bem-sucedido, Luiz Cavani (PSDB), que todo mundo acreditava iria mudar os rumos histórico-administrativos de nossa querida e sofrida Itapeva. Ilusão que se desvanece.

Enquanto isso...

O tempo passa e não se vislumbra no estreito horizonte político itapevense nenhum nome que se possa dizer com condições de vir a ser candidato a prefeito dentro da exigência mínima de ter vontade e lucidez suficientes para tirar Itapeva do vergonhoso elenco dos Índices Negativos (Ramal da Fome, para os íntimos). O decadente quadro partidário local, que está sob o comando das mesmas lideranças há muito desgastadas pelo repasse de tantas disputas, não oferece alternativa senão os mesmos nomes de duvidosa conduta político-administrativa.

Engana-se quem pensa que as eleições municipais estão distantes, pois em se tratando de ainda ter de encontrar o candidato, as eleições estão perto o suficiente para nos preocupar, pois o dito cujo além de ter o nome limpo precisa reunir outros predicados, dentre os quais o de ter dinheiro sobrando pra campanha. Hare baba. e-mail: arautospc@hotmail.com

DEVE SER MUITO BOM, POIS GRUPO QUER SE PERPETUAR NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Dá um desânimo tão grande. Li no Ita News e fiquei assustado. Agorinha mesmo, recebi de um amigo e-mail com a proposta de alteração do estatuto. Meu Deus, pessoas que a gente pensa que são comerciantes modernos, líderes democráticos...

Vejam só o que o grupo que manda na Associação Comercial, já faz tempo, está propondo: só poderá se candidatar a presidente quem já tiver exercido cargo de diretor. Ou seja, quem for do mesmo grupo.

Oposição concorrer? Nem pensar. Parece que estão copiando o Chávez, da Venezuela. Ou os militares, no Brasil de 64.

É preciso que alguém explique aos valentes que sem respeito aos direitos da minoria, não há como falar em democracia. A concorrência não seria justa, como gostam de dizer os comerciantes.

Se, por exemplo, o empresário Gumercindo, do Supermercado Cofesa, ou Antonio Ermírio, da Votorantin, resolvessem se candidatar a presidente da Associação Comercial de Itapeva, da qual ambas as empresas certamente são associadas, não poderiam por nuncar ter exercido o cargo de diretor ou conselheiro.

É como se o governo Cavani baixasse a seguinte lei: na próxima eleição, só os secretários municipais poderão disputar a prefeitura de Itapeva!

Leiam a proposta:

Artigo 52 – Poderão concorrer ao pleito eleitoral, exceto para o cargo de Presidente, os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que admitidos no quadro social há, no mínimo, 01 (um) ano, bem como, nenhuma restrição comercial de qualquer espécie tanto na pessoa jurídica associada que representa, quanto na pessoa física do candidato, salvo se o débito que originou eventual restrição estiver sendo discutido em juízo.

Parágrafo único: Para concorrer ao cargo de Presidente, além dos requisitos apresentados no “caput” do Artigo, deverá o candidato ter sido admitido no quadro social há, no mínimo, 03 (três) anos e já ter ocupado qualquer cargo eletivo da Diretoria ou do Conselho Deliberativo da A.C.I.A.I..

Nossas "coisas", "coisas" deles

Clóvis Rossi - Clóvis Rossi

Folha de S. Paulo - 23/04/2009

Do deputado Jovair Arantes (GO), líder do PTB na Câmara, sobre a divulgação de gastos de deputados pela internet: --Não quero ser obrigado a colocar minhas coisas na internet" . Suas coisas, uma ova, deputado. Todas as "coisas" relativas ao seu mandato são de propriedade do público. Você é apenas o representante do eleitor, não o dono das "coisas", dinheiro incluído. Mas é essa mentalidade porca que leva aos privilégios de que gozam os pais da pátria, que já são imorais, e, pior, ao abuso até dos privilégios imorais. Para os nobres parlamentares, não há abuso, posto que as "coisas" são deles, e cada um faz o que quiser de suas "coisas". Aí vem o deputado ACM Neto (DEM-BA) com a comprovação de que todo mundo, no Congresso, acha que as "coisas" são dos congressistas, tanto que afirma, com a cara-de-pau típica, que "a Casa toda fez", em alusão ao abuso na utilização de passagens aéreas (ele é um dos abusadores, pois viajou com a mulher para Paris). À cara-de-pau o deputado soma a calhordice de achar que "a imprensa quer fechar o Congresso". Diga-se que a família Magalhães entende de fechamento de Congresso: ele é apenas o mais jovem membro de uma dinastia que apoiou gostosamente a ditadura militar, que, esta sim, quis -e conseguiu- fechar o Congresso mais de uma vez. À falta de memória do jovem Magalhães soma-se a mentira. Quem quer fechar o Congresso são os próprios congressistas. Primeiro porque se tornaram absolutamente inúteis, na medida em que são meros carimbadores de iniciativas do Executivo. Segundo porque tudo o que produzem, cotidianamente, é essa imoral confusão entre as "coisas" do público e as "coisas" deles, parlamentares. Só se nota que o Congresso está aberto é pelo noticiário policial que produz. *** E no interiorzao, então? Vige, por aqui, o governo Cavani-Dr.Ulysses-De la Rua-Davi-Rossi-Adelço também se recusa a publicar todos os pagamentos efetuados pela prefeitura no site, de forma detalhada. Recusam-se a prestar contas do dinheiro do povo ao próprio povo... Bem, daí que dá no que tá dando...

Balanço transparente

Folha de S. Paulo - 22/04/2009

Agências reguladoras, acionistas e credores precisam conhecer o que ocorre nas finanças de empresas brasileiras A CRISE colocou na ordem do dia a necessidade de aperfeiçoamentos na regulação e supervisão dos sistemas financeiros mundiais. No Brasil, os elevados prejuízos de empresas em operações com derivativos de câmbio revelaram fragilidades no controle doméstico. Pesquisas sobre as companhias com ações negociadas na Bovespa -como a realizada pelo Grupo de Conjuntura da Fundap e divulgada por esta Folha- mostraram que o setor industrial registrou uma brutal variação em suas transações financeiras. Em 2007, houve receitas financeiras no valor de R$ 386 milhões. Em 2008, as despesas financeiras superaram as receitas em R$ 38,2 bilhões. Esse movimento não pode ser explicado apenas pelas repercussões da desvalorização cambial na estrutura de financiamento das empresas -o que todas as empresas com dívida em dólar enfrentaram. Os vultosos prejuízos em alguns segmentos -como alimentos, papel e celulose e química- foram determinados, sobretudo, por apostas feitas na valorização do real em operações em mercados futuros de câmbio. A julgar pela surpresa desencadeada pela divulgação dos prejuízos, nem os acionistas nem os órgãos reguladores tinham conhecimento desses complexos contratos de derivativos. Em resposta, a Comissão de Valores Mobiliários determinou que as companhias abertas deveriam divulgar, em nota explicativa específica, informações sobre todos os seus derivativos financeiros. Foi uma decisão importante, mas insuficiente. Muitas empresas envolvidas são de capital fechado -e permanecem ao abrigo dessa norma. Pelas regras em vigor, toda operação com derivativos não negociados em Bolsa deve ser registrada na Cetip, a administradora dessa classe de transações, conhecida como "de balcão". Embora se possa conhecer o montante das operações, é impossível determinar qual a aposta de cada agente. Não se sabe, por exemplo, quem vai ganhar ou perder -e quanto- se o dólar passar de determinada cotação. Além disso, algumas operações, a despeito de registradas na Cetip, eram parcialmente realizadas em paraísos fiscais, dificultando ainda mais sua decifração. Autoridades reguladoras, acionistas e credores precisam conhecer o que está ocorrendo nas finanças das corporações brasileiras. Reafirmar tal truísmo é crucial, pois reformas espinhosas como essa, que afetam lobbies financeiros, tendem a ser esquecidas uma vez superado o momento mais agudo da crise.

TRANSPARÊNCIA TOTAL

"Temos que conduzir esse processo. Não podemos ir à reboque da imprensa e da opinião pública. Já ficou claro que medidas pontuais não solucionam o problema. Tem que ser transparência total. Todos os gastos que forem feitos terão que ficar imediatamente disponíveis na internet.”

Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados

A ditadura que petistas tanto gostam

Opositor de Chávez pede asilo político ao Peru

Maior opositor de Chávez denuncia perseguição e pede asilo ao Peru

O Estado de S. Paulo - 22/04/2009

O prefeito de Maracaibo, Manuel Rosales, um dos principais líderes da oposição venezuelana, pediu ontem asilo político ao governo do Peru, informou o advogado peruano Javier Valle-Riestra, redator do pedido. Rosales, que está na clandestinidade desde o fim de março, fugiu para o Peru para escapar de acusações de corrupção na Venezuela que, segundo ele, têm motivação política. MAIS

A saída é mais transparência

Fernando Rodrigues

Folha de S. Paulo - 22/04/2009

A fórmula para estancar a onda de desvios éticos no Congresso é dar transparência total a todos os gastos do Poder Legislativo. Imediatamente. Até porque vai demorar até novas regras entrarem em vigor, com o eventual fim das verbas indenizatórias. Se um deputado souber que a passagem aérea para Miami de sua namorada estará visível na internet, certamente pensará duas vezes antes de espetar a conta no Congresso. Com tudo aberto, o senador habituado a fretar jatinhos também ficará constrangido ao mandar a nota fiscal para ser paga com dinheiro público. Empregadas domésticas recebendo pela Câmara passarão a ser mais raras. Enfim, nessas horas, a luz do Sol é o melhor desinfetante -como sintetizou em 1913 Louis Brandeis (1856-1941), juiz da Suprema Corte dos EUA. Quando o problema é a transparência, a solução é haver ainda mais transparência. É igualmente desejável haver regras mais rígidas. O uso de verbas no exercício do mandato deve ser mais controlado. Mas nenhuma proibição ou norma terá tanto efeito quanto deixar tudo aberto, diariamente, na internet. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), parece ter acordado para essa saída óbvia. Deu indicações de caminhar nessa direção ainda nesta semana. Do Senado não se ouve palavra, numa atitude típica de uma Casa legislativa arrogante, desconectada da vida real e rumo à insignificância. Seria ingênuo vincular o anúncio de mais transparência a uma abertura total das contas. Com essa turma, é melhor esperar para ver -inclusive porque há a proposta disparatada de aumentar salários em troca da divulgação dos dados. Se, por um milagre, prevalecer o bom senso, e o fim da opacidade vier de graça para a sociedade, os deputados poderão talvez recuperar uma parte do prestígio perdido.

Cortando grama

Dir. Combate à Corrupção

www.amarribo.org.br

Chamo a sua atenção para o fato de que toda a rede deveria acionar os Promotores de Justiça de suas comarcas, a fim de requerer providências para fazer as Prefeituras cumprirem as disposições das Lei 9.755/98, art. 16 da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n. 28/99, do Tribunal de Contas da União.

Entre outras coisas, essas normas estabelecem que as Prefeituras devam publicar em seus sites na Internet a relação de todas as compras efetuadas mensalmente, indicando as seguintes informações:

I - exercício e mês da aquisição;

II - nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade administrativa adquirente, no caso da União;

III - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente, no caso de Estados ou Municípios;

IV - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;

V - nome e CNPJ do fornecedor;

VI - descrição do bem adquirido;

VII - preço unitário de aquisição do bem;

VIII - quantidade adquirida do bem; e

IX - valor total da aquisição.

Acredito que se trata de um importante instrumento a serviço da transparência e do controle social, até agora não utilizado. Embora essas disposições normativas tenham mais de 10 anos, não conheço nenhum município que as obedeça. Precisamos fazer com que essa lei "pegue".

Já enviamos ofício ao Promotor de Januária neste sentido e vamos aguardar um pouco. Se o MP não conseguir obrigar a Prefeitura a fazer isso, pela via administrativa, vamos entrar com uma ação judicial nesse sentido.

(Valeu, SPC)

Cada vereador custa quase mil reais por dia

A Câmara de Itapeva gastou, de janeiro a março, R$ 954.078,78 (veja aqui).

R$ 954.078,78 - R$ 173.015,92 (construção da nova sede) = R$ 781.062,86 (valor gasto em custeio no trimestre).

781.062,86 / 3 = 260.354,28 (valor mensal médio de custeio)

260.354,28 / 30 = 8.678,47 (valor diário médio)

8.678,47 / 10 = 867,84 (CUSTO DIÁRIO DE CADA UM DOS 10 VEREADORES)

É um tapa na cara do povo pobre de Itapeva, não é?

PARÁ SEM LEI

"Mais de cem proprietários que tiveram suas terras invadidas [pelo MST] foram à Justiça do Pará e tiveram reconhecido seu direito à reintegração de posse. A governadora do Estado [Ana Júlia Carepa (PT)], no entanto, se recusa a atender às determinações judiciais e legais."
Nota da Confederação Nacional da Agricultura

COMO MENTEM OS GOVERNANTES

Todo mundo que tem um mínimo de informação sobre aplicação financeira sabe que poupança é uma espécie de engana-trouxa. Aceita depósito de qualquer valor, é isenta de imposto de renda, mas os juros pagos são os menores do mercado. Por isso virou a aplicação de gente desinformada.

Os mais informados/endinheirados aplicam em fundos (DI, renda fixa etc) administrados por bancos (que recebem gordas taxas de administração).

Agora, com a queda da taxa de juro Selic, a caderneta de poupança tende a pagar juro igual aos fundos.

Os bancos, é claro, estão preocupados com a concorrência da poupança.

O governo também: o dinheiro dos fundos financiam a grande dívida do governo federal.

Para o governo Lula, que se diz de "esquerda", é uma incoerência baixar o juro da poupança, a aplicação dos mais pobres, não é?

Daí que Lula, com jeitinho, vai enrolando a opinião pública. Nisso, não há como negar, os petistas e Lula em particular são mestres no assunto. As mudanças, veja só, são para "proteger o pequeno aplicador."

Clique na foto para ler a reportagem da Folha:

Lula durante a entrevista coletiva concedida após participar da 5ª Cúpula das Américas; mudanças protegerão pequeno poupador

LULA GASTA COM PESSOAL O QUE POUPA COM JUROS

Autor(es): MARCIO AITH

Folha de S. Paulo - 20/04/2009

Alta das despesas com pessoal chegou a R$ 40 bi ao ano desde 2006, equivalente ao que deixou de ser desembolsado no pagamento da dívida Investimentos públicos registraram um avanço de R$ 14,7 bi, menos que as despesas com funcionalismo, custeio e Previdência Social O governo utilizou quase toda a economia feita com a queda dos juros desde 2006 para contratar pessoal e elevar o salário do funcionalismo, revela estudo do economista Alexandre Marinis, da consultoria Mosaico. De abril de 2006 a fevereiro de 2009, os gastos anuais com juros caíram R$ 40 bilhões, mesmo valor que foi acrescido ao dispêndio com pessoal. Os gastos de custeio subiram R$ 26,7 bilhões. MAIS