Câmara constituirá CEI das Guaritas

Site da Câmara Municipal, por Madalena Ferreira

Na sessão ordinária de segunda-feira, 27, o vereador Wilson Roberto Margarido (DEM) solicitou que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar possíveis irregularidades em relação a inexistência de licitação na construção das Bases da Guarda Municipal "Guaritas".

O requerimento foi protocolado na Secretaria da Câmara e se tiver três assinaturas (um terço dos membros da Câmara), ele será lido em Plenário na sessão desta quinta-feira, 30, não sendo necessário votação. A partir daí a CEI é criada, e as lideranças indicam os três membros que a comporão. Depois de instalada, a Comissão terá prazo de noventa dias para apurar as possíveis irregularidades.

Na justificativa do requerimento Margarido argumentou que tendo em vista informações recebidas da Prefeitura Municipal, constando o ofício do Encarregado da Seção de Compras, de que não houve licitação para construção das Bases da Guarda Municipal "Guaritas".

Considerando que a Lei Orgânica Municipal dispõe em seu artigo 82 que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições, por meio de critérios objetivos, a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.

Como a Câmara é um órgão fiscalizador, com o dever de apurar com rigor todos os atos irregulares que ocorrem na Administração Pública, os vereadores estão requerendo que seja constituída uma CEI para esclarecer a referida denúncia.

CEI DA EDUCAÇÃO

Ainda na sessão de segunda-feira, o vereador Roberto Comeron (DEM) solicitou a criação de uma CEI para apurar empenhos da Secretaria Municipal de Educação referente a viagens que ocorreram no exercício de 2008.

Como o Regimento Interno da Câmara assegura que só podem funcionar três CEIs concomitantemente, essa não poderá ser criada imediatamente, ficando no aguardo do encerramento de uma das CEIs que já estão em andamento há algum tempo, sendo essas a das Gráficas e a dos Tatames.