CEI da Capacitação de Guardas Municipais encerra seus trabalhos

O relatório final aprovado pela Comissão, foi apresentado em sessão ordinária pela relatora Áurea Aparecida Rosa e o processo será encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas e ao prefeito municipal.

Por Madalena Ferreira, site da Câmara Municipal

Publicado em 14 de outubro de 2009

Vereadora Áurea Aparecida Rosa, relatora da CEI.

A Comissão Especial de Inquérito criada para apurar possíveis irregularidades na realização de curso de treinamento promovido pela Secretaria de Defesa Social, para a capacitação de Guardas Municipais, concluiu essa semana seus trabalhos. Na terça-feira, 13, durante a Sessão Ordinária, a relatora Áurea Aparecida Rosa apresentou em plenário, o relatório final, aprovado pelos membros da Comissão.

A CEI do Curso Capacitação Guardas Municipais, foi instalada no dia 24 de junho e tem como membros, Wilson Roberto Margarido, presidente; Sidnei José dos Santos Gonçalves, vice-presidente e Áurea Aparecida Rosa, relatora. Por ocasião de seus trabalhos foram analisados diversos documentos e convocadas algumas oitivas, os quais serviram de parâmetro para a elaboração do relatório final, o qual será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Prefeito Luiz Antonio Hussne Cavani.

Conforme consta do relatório a formação da referida CEI se deu devido a denúncias veiculadas na imprensa local, apontando possíveis irregularidades na realização do curso de Capacitação de Guardas Municipais, que deveria conter uma carga horária de 960 horas/aula despendido para capacitação dos guardas municipais, teria sido de 360 horas/aula, bem aquém do número eventualmente contratado.

Salientou a relatora Áurea que "a conclusão a se chegar é que se as horas/aulas objeto do contrato não haviam sido cumpridas na sua totalidade, o pagamento também deveria ter sido observado a sua proporcionalidade, devendo ser efetuado o pagamento total somente após o cumprimento de todas as horas, ou seja, após terem sido ministrados os cursos aos guardas municipais entrantes".

Prossegue o relatório afirmando que "após todo o trabalho realizado nas investigações, mediante vasta documentação que a instruí, oitivas das pessoas envolvidas, e com base em toda a legislação pertinente, a Comissão Especial de Inquérito conclui que ante o descumprimento da quantidade de horas/aula que deveria ser de 960 horas e não 360 horas, para realização do curso de capacitação dos Guardas Municipais, o pagamento antecipado em desacordo com a legislação regente, o presente relatório deve ser encaminhado ao Ministério Público para apreciação e providências cabíveis, como fiscal da lei".

"Ademais, o presente relatório também deve ser encaminhado para conhecimento e providências que acharem pertinente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Prefeito Luiz Antonio Hussne Cavani, para apuração dos responsáveis por não exercerem a devida fiscalização na execução dos termos do Convênio, com a não observância dos preceitos legais".