Congresso promulga emenda que cria 7.709 vagas de vereadores; OAB recorrerá

Folha Online

As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara realizaram na noite desta quarta-feira uma sessão solene para promulgar a PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta em 7.709 o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores em todo o país.

A promulgação --que ocorreu em tempo recorde um dia após a Câmara votar o texto-- transfere para o Judiciário uma definição de quando a ampliação das vagas terá validade.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que a pressão dos suplentes de vereadores para aprovação da PEC foi legítima, mas afirmou que cabe ao Judiciário resolver qualquer dúvida sobre a criação das novas cadeiras.

"Foi uma longa discussão na Câmara e a pressão legítima dos suplentes levou que a Casa aprovasse a matéria. Se problemas jurídicos houver, será decidido no Judiciário. Creio que se trata de um momento importante todo o país se mobilizou ', disse.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse hoje que já há entendimento da Justiça Eleitoral de que emenda não tem efeito retroativo. "Eu como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares. Nessa consulta, de junho de 2007, ficou dito pelo TSE de forma unânime que a emenda constitucional não retroage", disse Britto.

A proposta aumenta em 7.709 vagas de vereadores, segundo cálculo feito pela Folha com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira --referentes ao dia 01 de julho de 2009.

O Congresso também aprovou a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) prometeu recorrer ao STF para evitar a posse de vereadores suplentes. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.

"Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou o presidente da OAB.