Liberdade de expressão

Gaudêncio Torquato, Estadão

Um dos mais sólidos fundamentos - político e ético - do sistema democrático mundial é a liberdade de expressão. Sobre ele versa a primeira das emendas à Constituição americana, de 1791, ao proibir o Congresso de fazer leis para "diminuir a liberdade de expressão ou da imprensa". Consolidava-se, assim, uma visão democrática, cujos princípios básicos foram lançados no século 16, aprofundados no século 17, debatidos amplamente no século 18, aproveitando o movimento iluminista, e finalmente aceitos no século 19, quando John Stuart Mill proclamava em seu famoso ensaio On Liberty:

"Se toda a Humanidade, com exceção de uma pessoa, tiver uma certa opinião, e apenas essa pessoa for de opinião contrária, a Humanidade não terá razão em silenciá-la e nem ela o direito de calar a Humanidade."

Na esteira desse pensamento se consagrava a ideia de que não há democracia sem meios de comunicação livres. Mais tarde, a partir dos anos 1930, essa base filosófica, que norteou o liberalismo, passou a abrigar a hipótese de que liberdade de imprensa, como a de expressão, implica responsabilidade, não sendo um poder absoluto, impermeável a restrições. Tal escopo, recorrente no seio das democracias, hoje frequenta a agenda nacional, levado pela recente extinção da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). MAIS