Proposta prevê auditoria externa para tribunais

Autor(es): Ricardo Brandt

O Estado de S. Paulo - 16/02/2009

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios menos vulneráveis às pressões políticas. De autoria da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), a PEC 75, apresentada em junho de 2007, aumenta a participação de servidores de carreira dos órgãos de fiscalização na composição dos plenários, limita o mandato de ministros e conselheiros a três anos - hoje eles permanecem no cargo até a aposentadoria - e cria auditorias externas. Alice afirma que a PEC "é uma forma de evitar a manipulação política dos tribunais". Pelo menos outras 15 PECs alterando a estrutura dos Tribunais de Contas ou extinguindo-os foram apresentadas desde 1999. Uma delas é da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), ex-prefeita de São Paulo, que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). "Sou favorável ao controle externo, mas a imensa maioria dos tribunais reproduz privilégios, mantém relação de promiscuidade com as Câmaras e prefeituras e não é controlada por ninguém." Para ela, é comum casos de nepotismo e de tentativas de interferência de poder nas Câmaras. "Quando assumi a prefeitura, o tribunal me mandou uma lista de reivindicações, entre elas aumentar em 300 os cargos do órgão", lembra. Durante seu governo, uma Comissão Especial de Inquérito apurou irregularidades no TCM. O grupo recomendou o fim do tribunal, mas a proposta foi engavetada. O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Rossi, afirmou que a medida traria prejuízos. "Seria arrancar da sociedade o braço principal da fiscalização dos gastos públicos", defende. Especialista em contas públicas, Amir Khair defende mecanismos que impeçam interferências políticas. "Acho que tem que ter o controle externo sim, mas é um órgão que precisa ser aperfeiçoado."