LEI ORGÂNICA DE ITAPEVA NÃO PREVÊ AFASTAMENTO DE PREFEITO PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR

SEÇÃO V

DA LICENÇA

ARTIGO 61 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

ARTIGO 62 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito a remuneração.

ÍNTEGRA DA LOM