quarta-feira, março 19, 2008

Torto de nascença: MEDIDAS PROVISÓRIAS
Dora Kramer, O Estado de S. Paulo

Não há a menor chance de Executivo e Legislativo chegarem a alguma conclusão minimamente razoável sobre as regras de edição e o rito de tramitação de medidas provisórias.
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Acordo entre Executivo e Legislativo? Ora, o assunto é constitucional, depende de aprovação de emenda constitucional.
Quem aprova emenda constitucional? O Legislativo, sozinho. Não depende de aprovação Executivo.
Logo, não precisa de acordo com o Executivo.

Nas democracias de verdade, acordos são feitos entre os partidos políticos - legítimos representantes da diversidade de pensamento e de anseios da sociedade.
NO BRASIL VIGORA A DITADURA DO EXECUTIVO. MANDAM E NÃO PEDEM - PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE.
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