TRANSPARÊNCIA

Especialistas não vêem risco à defesa nacional

Moacir AssunçãoO Estado de S. Paulo

Advogados questionam argumentos de que divulgação dos gastos de Lula ameaça segurança

A Constituição Federal, no seu Artigo 37, que trata dos atributos necessários à administração pública como a impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade dos atos públicos, veda expressamente o sigilo de gastos públicos, exatamente para que a sociedade possa fiscalizar a sua aplicação.

Esta é a opinião dos advogados especializados em Direito Público Rubens Naves e Adílson Dallari, que questionaram os argumentos da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, segundo os quais a divulgação dos gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprometeria a defesa nacional.

Para os especialistas, não é possível imaginar que a simples divulgação das compras de produtos variados traga riscos à segurança nacional. Também especialista na matéria, o advogado Ariosto Peixoto entende que pode haver sentido em manter sigilo dos gastos da segurança presidencial. Ele ressalva, entretanto, que o uso dos cartões corporativos precisa ter valores razoáveis e se ater às necessidades específicas da segurança do presidente. A partir disso, se configura abuso o seu uso indiscriminado.

Peixoto se apóia no Inciso 33 do Artigo 5º da Constituição, que prevê ressalvas na divulgação para casos de segurança da sociedade e do Estado, para apoiar sua opinião.

Ex-secretário municipal de Administração na gestão Mário Covas (1983-1986), Dallari lembra que a proibição da divulgação de gastos públicos só é prevista em casos excepcionais e não pode virar regra, já que é exceção.

--Se não houver - e não há até onde sei - lei que regule quais gastos devem ser protegidos com sigilo, tudo deve ser divulgado. Não há razoabilidade em supor que a divulgação dos gastos da segurança vá trazer riscos ao presidente, criticou.

--Se esta atitude se tornar regra, autoridades em todos os níveis também terão direito a ocultar seus gastos. LEIA MAIS

Democracia é transparência. Mas certos governantes - mui democratas! - querem ficar à vontade, sem precisar prestar contas ao povo.

Eta gente esperta!