PARANAPANEMA - Vereadores rejeitam parecer que aponta irregularidades nas contas do ex-prefeito
O parecer foi rejeitado por seis votos a três
Vereadores de Paranapanema rejeitaram na noite desta quarta-feira por seis votos a três o parecer do tribunal de contas do estado que aponta irregularidades nas contas do ex-prefeito Edilberto Ferreira Mendes. Segundo os parlamentares, no documento não havia nenhum fato relevante que justificasse a rejeição das contas.
De acordo com a assessoria jurídica do legislativo, o artigo 31 da constituição federal permite que os parlamentares sejam favoráveis ou não as irregularidades apontadas no documento e como o parecer do tribunal de contas foi rejeitado pelos vereadores o ex-prefeito teve os direitos políticos garantidos. (TV TEM)

Assim: o Tribunal (órgão técnico auxiliar da Câmara) apontou irregularidades. A Câmara (titular da fiscalização das contas municipais) simplesmente não aceitou - e livrou a cara e os direitos políticos do ex-prefeito.

Entendeu a razão principal de os prefeitos se esforçarem tanto para ter maioria na Câmara?

O troca-troca municipal tem a seguinte lógica: os vereadores fecham os olhos para os pulos do prefeito. Em troca, os vereadores têm as portas da prefeitura abertas para favores, empregos e mimos para eleitores e cabos eleitorais, vale dizer, facilidades na reeleição.

Como se vê, a Câmara Municipal, que existe para controlar o Executivo, não controla, não fiscaliza. Pior: desqualifica a fiscalização do Tribunal de Contas!

PS - O Legislativo surgiu, há séculos, justamente para controlar as contas do rei. Quando chegaremos lá?