PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (TRANSPARÊNCIA)

"A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a MAIOR TRANSPARÊNCIA POSSÍVEL, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.

Agora é a Constituição que a exige [art. 37]. Em princípio, por conseguinte, não se admitem ações sigilosas da Administração Pública, por isso mesmo é pública, maneja coisa pública, do povo (publicum). Mas a própria Constituição admite informações "sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5°, XXXIII), o que, porém, há de ser excepcional, sob pena de infringir o princípio que é o da publicidade.

Fonte: Curso de Direito Constitucional Positivo, de José Afonso da Silva, Malheiros Editores (15ª edição), página 647/8

No entanto ... as prefeituras destas bandas, como a de Itapeva, não divulgam nem a relação dos pagamentos efetuados, os comprovantes. Nem para os vereadores. E os vereadores fazem de conta que não são fiscais das contas municipais. Pode?

Ainda estamos na Idade Média.