ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - SINAIS DE IRREGULARIDADES (4)

Falta de publicidade dos pagamentos efetuados

Normalmente, a Lei Orgânica do Município obriga o prefeito a afixar diariamente na sede da prefeitura o movimento de caixa do dia anterior (o chamado boletim de caixa), no qual devem estar discriminados todos os pagamentos efetuados. A mesma lei exige também que, mensalmente, seja tornado público o balancete resumido com as receitas e despesas do município.

A ausência desses procedimentos faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da municipalidade, e assim pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos.

FONTE: O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, pág. 30, da AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito)

Para ler mais clique no marcador abaixo: AMARRIBO

PS: não encontrei na Lei Orgânica de Itapeva (leia aqui) a exigência de afixar na prefeitura o boletim de caixa com discriminação dos pagamentos efetuados. A Lei Orgânica é uma espécie de constituição do município e é feita ou alterada apenas pela Câmara (com a aprovação de dois terços dos vereadores); não requer a aprovação do Prefeito.

E olhe que uma função principal da Câmara é zelar pelas contas públicas ...