ITAPEVA: CÓDIGO DE POSTURA É ENCAMINHADO À CÂMARA

Site da Câmara: "Deu entrada na sessão de ontem projeto de lei do Executivo Municipal que institui o Código de Posturas de Itapeva, com medidas de polícia administrativa de responsabilidade do governo municipal, instituindo normas restritivas à propriedade e à conduta dos cidadãos, compatibilizando-os com interesses da comunidade, com a finalidade primordial de protegê-la quanto ao bem-estar, higiene e saúde pública, segurança do trânsito de pedestres e veículos, proteção do consumidor, harmonização da convivência e proximidade, bem como a defesa do meio ambiente.

O projeto tem 160 artigos, que tratam das vias e logradouros públicos; construção, uso e manutenção de passeios públicos; calçadas verdes e árvores; das obras em geral e parcelamentos do solo; dos fechamentos, muros, tapumes e andaimes; higiene dos terrenos e edificações; dos serviços de lixo e entulho; publicidade e sossego público; licença de funcionamento (comércio em geral, ambulante ou eventual); horário de funcionamento; animais na área urbana; atividades extrativas de minérios; infrações ao Código e as respectivas penas."