Câmara aprova PEC que muda pagamento de precatórios

(Blog do Noblat)

A Câmara aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a regra de pagamento dos precatórios (dívidas do poder público decorrentes de decisões judiciais).

De acordo com texto, quem tem precatórios para receber vai poder fazer uma espécie de leilão inverso com o governo para “furar a fila”.

Ou seja, quanto menos o credor aceitar receber, mais cedo ele vai ter o pagamento.

No texto também está previsto um percentual máximo que Estados e municípios vão poder destinar para o pagamento de precatórios – o que antes não existia. Eles vão de 1% a 2% da receita líquida dos entes federativos.

Devido a essas duas medidas, a proposta foi apelidada de “PEC do Calote” por membros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante a votação, o PSol teceu duras críticas à matéria.

Disse que os cidadãos que mais precisam dos recursos, e com urgência, são os que mais vão perder. A previsão é que eles aceitem valores bem abaixo do que lhes é devido simplesmente para obter algum dinheiro.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por sua vez, disse que a PEC dá prioridade no pagamento para cidadãos com mais de 60 anos e portadores de doenças graves ou que sofreram acidentes.

A aprovação da matéria foi aplaudida pelos deputados presentes, uma vez que ela alivia o caixa de municípios e Estados que estão sendo pressionados pela Justiça a pagar o que devem a empresas e cidadãos - mesmo que isso desequilibre suas contas.

Estima-se que no Brasil há um estoque de cerca de R$ 100 bilhões em precatórios.

Para valer, a matéria precisa ser aprovada novamente pela Câmara e em outras duas votações no Senado.