Comunicado da Transparência Brasil sobre projeto de lei de acesso a informação pública

Uma proposta de regulamentação do acesso a informação pública, projeto sobre o qual a Transparência Brasil teve atuação decisiva, foi enviada ao Congresso pelo governo federal nesta quarta-feira (13).

O texto encaminhado pela Casa Civil da Presidência da República propõe a regulamentação de dois dispositivos constitucionais: o direito a qualquer pessoa de ganhar acesso a informação detida pelo poder público (Art. 5º, inciso XXXIII) e o dever do Estado de dar publicidade a seus atos (Art. 37).

A proposta que chega nesta quarta-feira ao Congresso é resultado de um movimento iniciado pela Transparência Brasil em 2005, quando esta ONG propôs no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (organismo situado na Controladoria-Geral da União e do qual a TBrasil faz parte) que se preparasse um projeto de lei regulamentando as disposições constitucionais.

Baseado em orientações da TBrasil, elaborou-se então um texto que foi enviado à Presidência no início de 2006. Em setembro do mesmo ano, durante a campanha eleitoral, o então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva incluiu em sua plataforma o envio do projeto ao Congresso.

A Transparência Brasil apóia o projeto do governo federal e trabalhará com outras entidades, em particular aquelas reunidas no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, no sentido de aperfeiçoar o texto naquilo que se entender conveniente, exortando o Congresso Nacional a aprovar o texto na brevidade possível.

Transparência Brasil.