Brasil é o 5º no ranking dos mais corruptos.

Brasil é o 5º no ranking dos mais corruptos.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;..."

Já comentei esses artigos da Constituição Federal, em outras postagens. Mas essa repetição é importante, considerando o meu objetivo de informar e de divulgar o Sistema de Controle Interno-SCI e de comentar a fragilidade de sua atuação. Especialmente quando ocupamos o 5º posto no ranking dos mais corruptos!

Fica claro o papel fiscalizador atribuído, pela Constituição, ao Sistema de Controle Interno. Ficam claros, também, quais são os alvos de controle: a legalidade, a eficácia, a eficiência da atuação dos órgãos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

As ações de controle pelas quais se exerce essa fiscalização são corriqueiras e inserem-se entre as competências de cada gerência, em sintonia com o entendimento de que, em qualquer administração, é necessário utilizar instrumentos de aferição para monitorar o andamento dos planos, das metas que a organização estabeleceu para si. Obviamente, é interesse de qualquer organização trabalhar para que seus projetos sejam bem sucedidos já que qualquer insucesso poderá ser punido com a falência.

E por que, na administração pública, seria diferente? Quando os serviços ofertados pelo Estado são de baixa qualidade ou, até, quando deixam de ser prestados, o prejuízo é de uma coletividade inteira, é de toda a nação porque há uma espécie de reação em cadeia e os desastres tendem a se propagar. Essa é uma forma terrível de falência. E nos a estamos vivendo, na educação e na saúde. Quanto à violência, nem há o que comentar, pode ser vista como conseqüência direta da falência das duas políticas públicas fundamentais.

E onde estaria o Sistema de Controle Interno, em seu papel fiscalizador? Ações corriqueiras de controle deveriam estar aferindo a efetividade das políticas públicas de educação e de saúde, deveriam estar mensurando os serviços, e respectivos pagamentos, vinculados a contratos celebrados pela administração pública responsável pela gestão dessas políticas. E estão? Tais ações existiriam, de fato?

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