segunda-feira, abril 07, 2008

BOM MESMO É SER ADVOGADO DA PREFEITURA
Quando a prefeitura ganhar uma causa e o juiz determinar que a parte perdedora reembolse as despesas da prefeitura com advogado (sucumbência), sabe para quem vai esse dinheiro?
Para os advogados da prefeitura, até para os aposentados!
"Serão partilhados igualmente, a cada mês até o 10° (décimo) dia útil, entre todos os Procuradores e Advogados, integrantes da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, em atividade ou nela aposentados, sem prejuízo dos vencimentos integrais de seus cargos ou funções."
Eles recebem o salário normalmente e mais a sucumbência.
Bem, é o que determina a Lei Municipal 2720/08, aprovada agora em 08 de março. Leia no site da Câmara de Itapeva.
Pergunta: e quando ocorrer o contrário: a prefeitura for condenada a pagar os honorários da outra parte, aí quem paga? Claro, aí quem paga é o contribuinte.
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