ITAPEVA - Vereadores aprovam criação da Ouvidoria Municipal

Site da Câmara, por Madalena Ferreira

Subscrito pelos vereadores Paulo de la Rua Tarancón (PDT), Paulo Roberto Tarzã dos Santos (PSDB) e Geraldo Tadeu dos Santos Almeida (PT) foi aprovado projeto de lei que cria na Prefeitura a Ouvidoria Geral do Município, que tem como objetivo assegurar a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

A Ouvidoria do Município tem, entre outras, as seguintes atribuições: receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Itapeva, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos.

Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa; LEIA MAIS

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Ótima notícia. A Câmara deu um importantíssimo passo para o aprimoramento da democracia municipal. A função do ouvidor municipal é singela: ouvir a população, ser canal entre povo e prefeitura: reclamações, sugestões...

Vamos torcer para que o prefeito sancione a lei. Mais: que a prefeitura a coloque em prática.