quarta-feira, outubro 31, 2007

País não tem leis adequadas sobre ONGs, diz ministro à CPI
Da Folha Online, Em Brasília
O ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Jorge Hage, criticou ontem a legislação sobre as ONGs (organizações não-governamentais) ao depor na CPI que investiga irregularidades na liberação de recursos públicos para essas entidades."O pais não dispõe de uma legislação adequada para essa gama de organizações", disse Hage, que falou ontem na comissão no Senado. "Juridicamente hoje é impossível definir o que são ONGs."
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Quer dizer que não tem lei sobre ONGs? Mas para repassar dinheiro público para elas, aí tem lei. Contem outra.
Controle (social, interno, externo) da aplicação de dinheiro público está previsto na Constituição. Planejamento, execução e controle formam o tripé da boa administração - e da democracia.
Não-prestação de contas de dinheiro público é coisa de ditadura, de governo absolutista.
República - coisa pública - surgiu justamente para inibir as marmeladas de governos fechados.
Por que o ministro está "esquecendo" que a Constituição do Brasil adota o princípio republicano?
Simplesmente para tirar o do governo da reta. Para ele, desvios de dinheiro público por parte de ONGs não é falta por falta de controle. É falta de lei! Vigemaria!
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