MENDICÂNCIA É CRIME

"Vadiagem e a mendicância são passíveis de prisão, cuja pena varia de 15 dias a três meses. O Código de Processo Penal considera que ambas são crimes inafiançáveis. No caso da mendicância, a pena ainda pode ser aumentada de um sexto a um terço, caso seja praticada de modo vexatório ou ameaçador, com simulação de moléstia ou deformidade, ou em companhia de deficiente mental ou menor de 18 anos." REVISTA JURÍDICA