Supremo: Só União pode criar municípios
Luiz Orlando Carneiro, JB: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem, por nove votos a um, que cabe à União decidir pela criação, incorporação ou fusão de municípios no país. O Supremo declarou ser constitucional a Emenda nº 15/96, que passou a exigir lei complementar federal para a emancipação de distritos. A decisão não é, porém, retroativa. Ou seja, todas as cidades já criadas por leis estaduais - como o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia - estão dentro dos parâmetros da lei. LEIA MAIS