MUNICÍPIO PODE DESRESPEITAR A LEI?

Se um cidadão desrespeitar a lei, sofrerá suas penas, é regra do Estado de Direito. E quando a Câmara Municipal passa por cima da lei, para impedir a instalação de CPI, não acontece nada?

A principal lei do Município é a chamada Lei Orgânica, uma espécie de constituição municipal. O artigo 29 da Constituição Federal (CF) diz que a Lei Orgânica será aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos, vejam bem, os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado.

A Constituição Federal (art. 58, § 3°) reconhece o direito da minoria constituir CPI. É suficiente requerimento assinado por um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Federal ou do Senado. Não depende, portanto, da concordância da maioria.

Agora mesmo o STF, mais uma vez, reconheceu o direito da minoria e determinou a pronta instalação da CPI do Apagão Aéreo, que a maioria governamental quis porque quis impedir.

Repetindo: A CF garante o direito da minoria em constituir CPI. A CF determina que os municípios obedeçam os princípios constitucionais.

No entanto, os municípios não obedecem! Por que tanto medo de CPI?

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

"Art. 57 – As Comissões Especiais de Inquérito são constituídas para apuração de fato determinado e prazo certo, cabendo ao Plenário designar o Vereadores que as comporão, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, aprovado pelo Plenário, compostas de 5 (cinco) membros, salvo expressa deliberação da Câmara em contrário."

Com base nesse artigo, ilegal, inconstitucional, vergonhoso, estimulador de troca-troca, a maioria dos vereadores de Itapeva acabam de matar no ninho uma CPI.

Sem nenhum vexame, "por entender que a denúncia não era procedente ... a maioria dos vereadores manifestou voto contrário à constituição da Comissão Especial de Inquérito."

PS - Pois é ... agora é o veterano vereador Tarzã, um dos signatários do pedido de CPI, está sentindo o gostinho do veneno que sempre defendeu, ele que foi chefe da tropa-de-choque de governos anteriores. He, he, he!!!