QUEM CUMPRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?

A LRF tem já nove anos e diversos levantamentos mostraram que não foi cumprida em diversos estados e municípios, ao longo desse tempo todo.

Ainda agora, vários governadores tomaram posse em janeiro encontrando déficits acima do permitido pela LRF. Há contas maquiadas e alguns ex-governadores nem prestaram as informações exigidas.

Sabem quantos foram punidos até aqui? Nenhum.

O Ministério Público, sempre tão zeloso, parece não se interessar por esses casos – complexos, chatos e de pouca mídia.

Os Tribunais de Contas sempre encontram uma desculpa, um quebra-galho para aprovar contas que estão fora dos limites. E, a rigor, ninguém ali está interessado no controle firme das contas públicas, porque isso leva necessariamente a cortes de gastos, inclusive de salários.

E assim, instala-se a impunidade.

BLOG DE CARLOS SARDEMBERG

Segundo a LRF, nos últimos oito meses de governo nenhum administrador pode contrair obrigação de despesa que não tenha condições de pagar até o fim do mandato. Ele até pode deixar “restos a pagar” para o sucessor, mas desde que o dinheiro em caixa seja suficiente para quitá-los.

Alguns governos que descumpriram a lei de resposansabilidade fiscal (pela ordem de grandeza): Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais. CONGRESSO EM FOCO