MEDIDAS PROVISÓRIAS TRAVAM LEGISLATIVO, SUBMISSO

O fato é que, se o Executivo abusa da edição de Medidas Provisórias, as mesas das Casas do Congresso, submissas ao presidente da República, não defendem as prerrogativas do Legislativo com o único instrumento de que dispõem: arquivar as MPs abusivas, por falta dos requisitos de urgência e relevância. AQUI