PROJETO COMPLICA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PEQUENOS EMPRESÁRIOS

Economista José Pastore

"A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 4.734/2004 que impõe aumentos estratosféricos para as empresas que precisam usar a Justiça do Trabalho.

Os valores dos depósitos para recorrer a um Tribunal Regional do Trabalho ou ao Tribunal Superior do Trabalho passaram de R$ 4.808 para R$ 21 mil e de R$ 9.617 para R$ 35 mil, respectivamente. São aumentos monumentais.

A justificativa é de reduzir os expedientes protelatórios e desafogar os tribunais. Ainda que louvável, a iniciativa usou a arma errada no alvo errado.

Tais valores, eventualmente toleráveis pelas megaempresas, são inviáveis para 98% dos produtores brasileiros, exatamente os que precisam se formalizar.

Considerando-se que uma parcela razoável de sentenças são acima de R$ 21 mil, inclusive para os pequenos produtores, se um deles tiver de recorrer aos dois tribunais, pagará R$ 21 mil no primeiro e, dependendo do valor da sentença, mais R$ 35 mil no segundo, somando R$ 56 mil - um valor absurdo, que ultrapassa o patrimônio da maioria das pequenas e microempresas.

Quem aprovou essa matéria, talvez com boa intenção, desconhece que os pequenos produtores - dentre os quais impera a informalidade - têm dois medos para contratar formalmente.

O primeiro são as elevadas despesas relativas à dispensa sem justa causa. O segundo é o custo imprevisível das ações trabalhistas.

A dispensa de um empregado que ganha R$ 1.000 por mês, com um ano de firma, custa R$ 1.666. Para quem completou três anos chega a R$ 5 mil e, no caso de cinco anos, vai para R$ 8.332. Se o aviso prévio for pago em dinheiro, a conta sobe para R$ 2.952, R$ 6.286 e R$ 9.618, respectivamente, sem computar a remuneração do FGTS.

Qual é a barbearia ou pequeno industrial que agüenta pagar tais valores?" LEIA MAIS

É a velha história do paternalismo. Proteção demais acaba dando efeito contrário. Como exigir de quitandas da esquina direitos trabalhistas que o próprio quitandeiro não goza, posto que se obriga a trabalhar desde a manhã até a noite, de domingo a domingo, sem férias, para manter seu negócio-sonho em pé?

E tome desemprego, subemprego, informalidade!