Os poderes do Fisco

O Estado de S. Paulo - 12/04/2010

A ação articulada contra operações ilegais de planejamento tributário ? por meio do qual as empresas utilizam brechas na legislação para pagar menos impostos ? é uma prova clara de que a Receita Federal dispõe de quadros instruídos e preparados e dos instrumentos legais para combater as formas mais sofisticadas de sonegação. Não precisa de mais poderes para cumprir sua tarefa e assim preservar o interesse e os direitos dos contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias. São excessivos, por isso, além de inconstitucionais, os poderes adicionais que lhe confere o conjunto de propostas do governo em exame no Congresso Nacional. Três projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar dão à Receita o poder de agir como Polícia e competência para tomar decisões privativas da Justiça. Os fiscais poderão quebrar sigilo, penhorar bens e levá-los a leilão e até mesmo arrombar portas sem autorização judicial. Por violar garantias básicas do cidadão, desrespeitando a Constituição, e também por ser desnecessário ? pois a Receita já dispõe de meios suficientes para bem desempenhar a sua função ?, o projeto precisa ser rejeitado pelos congressistas. MAIS