Os 16 anos que já transcorreram do lançamento do Plano Real parecem não ter sido suficientes para fixar na memória de políticos o valor da moeda. Em outras palavras: mais de uma década com inflação em níveis civilizados, na casa de um dígito, não é capaz, ainda, de levar certos governantes e políticos a entender o que significa aprovar leis destinadas a aumentar gastos públicos.
Vários agem como se ainda fosse o tempo em que a inflação estratosférica, além de concentrar a renda na sociedade, servia para equilibrar as contas públicas, sem precisar de medidas austeras. Bastava atrasar pagamentos a fornecedores para zerar a conta. Há um volumoso pacote de projetos, contaminados pela irresponsável generosidade típica de período eleitoral, em tramitação no Congresso, e cujo efeito sobre as contas públicas será desastroso. Mesmo que alguns tenham entrado na agenda do Congresso há mais tempo, é em períodos eleitorais que eles tramitam lépidos. Concentrado na Câmara, este festival de gastos significaria uma conta adicional de R$ 30 bilhões a ser espetada num Orçamento já estrangulado pelo peso crescente do assistencialismo e do inchaço da folha de servidores.
O subproduto desse processo de gastos em custeio em crescimento constante são os baixos investimentos públicos — apesar do marketing em torno do PAC — e a manutenção da mais elevada carga tributária entre as economias emergentes (na faixa de 36% do PIB).
Há prejuízos decorrentes de alguns destes projetos que são indiretos, mas nem por isso menos deletérios. Caso das propostas de redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 e da ampliação da licença-maternidade compulsória de quatro para seis meses. São aparentes generosidades que elevam o custo de pessoal para os empregadores, e, por isso, como bumerangue, voltam na forma de menos empregos formais. Tudo isso num país em que metade da força de trabalho continua no mercado informal, por esta mesma razão: alto custo para a geração de postos de trabalho com carteira assinada.
A cesta de bondades eleitoreiras é variada. Há aumentos para delegados da Polícia Federal, equiparando-os a procuradores e promotores; fixação de piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros; o conhecido e demolidor (do equilíbrio fiscal) projeto de extinção do fator previdenciário — que tem segurado o crescimento do déficit do INSS —, e a extensão a todos os aposentados dos índices de reajuste do salário mínimo. Esta, fórmula certeira de tornar incontrolável o déficit previdenciário, ou de congelar o salário mínimo.
Cada um desses projetos tem por trás uma corporação, um grupo organizado conhecedor dos atalhos nos corredores do Congresso e do Executivo. Em defesa do contribuinte, pouca gente. Se algo for aprovado deste pacote, irá fazer parte da pesada herança fiscal maldita que Lula deixará ao sucessor. Ela será maior ou menor a depender do bom senso do Congresso, algo em que é difícil se confiar num ano eleitoral.
Mais ainda quando o próprio Executivo — em que pelo menos um ministério, o do Trabalho, funciona como usina demagógica de elaboração dessas propostas — faz questão de dar um tom de “vitória a qualquer preço” em defesa da candidatura de Dilma Rousseff.
Mesmo que este seja um preço alto demais para o próximo governo e contribuintes.
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