Congresso aprova lei que dá transparência ao poder público

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BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de Lei complementar obrigando que a União, Estados e municípios, incluindo as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Justiça e Ministério Público, divulguem na internet, em tempo real, suas execuções orçamentárias. Além disso, qualquer cidadão também passa a ter o direito de requerer informações pormenorizadas sobre as despesas. A matéria segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, a União, os Estados e o Distrito Federal, além dos municípios com mais de 100 mil habitantes, vão ter um ano para se adequar à Lei. O prazo vai ser de dois anos para municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes e de quatro anos para aqueles com menos de 50 mil.

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* Publicação diária dos gastos (disponibilização de dados: número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e o procedimento licitatório realizado).

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