STF estende decisão e proíbe nepotismo nos três Poderes

Mais cedo, Supremo havia aprovado veto da prática no Judiciário; ministros resolveram editar súmula vinculante

Mariângela Gallucci - de O Estado de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 20, proibir a prática do nepotismo nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário .

A decisão do STF de proibir o nepotismo atinge as três esferas de poder, o que inclui União, Estados e municípios.

Os ministros resolveram também editar uma súmula vinculante proibindo o nepotismo. A redação da súmula deve ser aprovada na quinta-feira pelo plenário.

A decisão do STF a decisão foi tomada pelo Supremo durante o julgamento de um recurso movido pelo irmão do vice-prefeito de Água Nova, no Rio Grande do Norte. Ele foi contratado para ser o motorista do vice-prefeito.

Na primeira parte da sessão desta tarde os ministros do Supremo decidiram, por unanimidade, que é constitucionais uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo no Judiciário.

Uma liminar concedida anteriormente suspendeu os efeitos de decisões de juízes e tribunais que se negaram a aplicar a resolução. Seguindo o voto de Carlos Ayres Britto, relator da ação no STF, os ministros reconheceram que o CNJ tem poder para disciplinar o tema no Judiciário.

--O princípio da moralidade impõe o dever de vetar o tratamento privilegiado na administração pública. O Poder Judiciário pode dar o exemplo, afirmou o advogado Luís Roberto Barroso, responsável pela sustentação oral reservada à AMB.

Em sua argumentação, Barroso também citou uma decisão já proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto sobre o tema:

--Os agentes públicos tomam posse nos cargos, e não dos cargos.