Itapeva terá Dia do Evangélico

É anticonstitucional, fere o princípio da laicidade.

Madalena Ferreira, no site da Câmara: Apresentado pelo vereador Sidney José dos Santos Gonçalves – Ney (PMDB) o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que institui no âmbito do Município, o "Dia do Evangélico", a ser comemorado no dia 17 de setembro. A data deverá constar no calendário oficial do município
A Administração Municipal com as entidades representativas promoverão, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso a comunidade.Poderão ser realizadas atividades religiosas, cultos, shows, simpósios, exposições e palestras. LEIA MAIS
***

Art. 19 da CF: É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I-estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embararar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Leia um didático parecer da Consultoria Legislativa da Câmara Federal aqui.

O Estado deve ser laico, neutro, justamente para garantir a liberdade religiosa conquistada com muita luta por nossos antepassados.