MP sobre o PAC permite drible em restrição aos gastos públicos
Folha de S. Paulo

Uma medida provisória editada sem alarde pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva permite que a União drible restrições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao repassar verbas do PAC às demais unidades da federação.

Voltada principalmente para as obras de saneamento e habitação popular, a MP, que chegou à Câmara dos Deputados no início deste mês, permite ao Executivo tratar como obrigatórias as transferências de recursos do PAC aos Estados e municípios, o que livra as operações das regras mais rígidas aplicadas às chamadas transferências voluntárias.

O expediente heterodoxo já suscitou questionamentos jurídicos entre especialistas em contas públicas. MAIS