Democracia e Constituição

Celso Lafer, no Estadão

Quem governa? Um, poucos ou muitos? Como governa? Bem ou mal? São estas as questões por meio das quais Aristóteles organizou os grandes temas da reflexão política.
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A boa qualidade da governança democrática requer o Estado Democrático de Direito, regido pela Constituição. Para recorrer a outra formulação clássica, esta exprime a superioridade do governo das leis em relação ao governo dos homens, pois é um modo de governar direcionado tanto para impedir o abuso do poder quanto para garantir a segurança jurídica da previsibilidade e calculabilidade das condutas.
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A democracia é um regime de igualdade e de liberdade política no qual o poder flui de baixo para cima e não se impõe do alto para a base da sociedade. Como explica Bobbio, requer o respeito a certas regras do jogo político, nas quais se incluem eleições livres e periódicas. Não há democracia sem eleições, mas só a existência de eleições não configura uma democracia. É por isso que apenas o critério da existência de eleições periódicas não atribui à Venezuela de Chávez uma identidade democrática. MAIS