TUDO ERRADO

É o título do editorial do Ita News de hoje:

"Esta semana, através de uma denúncia de educadores da rede de ensino de Itapeva, mais uma vez é colocada em questão o uso dos veículos da Câmara Municipal.

Sem um critério, os vereadores podem solicitar a viagem e oferecê-la a quem achar que deve. Até aí tudo bem, já que eles podem gastar por mês até 3 mil quilômetros, entretanto deve ser questionado qual o motivo de tal viagem.

Não podemos deixar, por exemplo, que pessoas se utilizem do veículo público para fazer compras em shoppings, passear, visitar parentes em outras cidades e até para prestar concurso público. O transporte deve ser utilizado de forma racional e cedido apenas para quem realmente precisa e não tem condições financeiras para pagar uma viagem por motivos de saúde.

Há muitas pessoas que podem custear uma passagem de ônibus e outras que até possuem veículo próprio, as quais fazem uso do carro que é pago com o dinheiro público.

É justo uma atitude como esta? Será que as pessoas não têm consciência ao agir desta forma? E quem realmente necessita.

Se a Câmara é feita para ajudar, que as pessoas que necessitam sejam realmente ajudadas. Não adianta facilitar viagens como pagamento de favores, de votos ou promessas. (Leia mais no Ita News)

1-A "Câmara é feita" para ... fiscalizar e legislar. É o que está escrito no artigo 29-XI da Constituição. Leia aqui "As Funções da Câmara", do jurista José Afonso da Silva.

2-A obrigação de prestar assistência à população é do Executivo (o próprio nome já diz). Por exemplo, transporte de doentes por "motivo de saúde" é atribuição da Secretaria da Saúde, do SUS. Até onde sei, é um dos poucos serviços que funcionam razoavelmente bem, até poque sai mais barato comprar ambulâncias do que construir/manter serviços de saúde no próprio município.

3-A função dos vereadores é fiscalizar, controlar, exigir que o Executivo preste bons serviços.

4-Não é atribuição dos vereadores criar, na Câmara, mais um serviço social para concorrer com o Executivo (já existem a Ação Social, o Fundo Social de Solidariedade...). Isto seria, como é, desvio de função. Para fazer campanha com recursos públicos: clientelismo. Fere a lei, fere a democracia.

Lei 9504/97

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;