AGÊNCIAS REGULADORAS: CONFUSÃO ENTRE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA

Luiz Carlos Bresser-pereira, na Folha: Está havendo no Brasil uma grande confusão a respeito das agências reguladoras - uma confusão que se expressa no próprio projeto de lei que o governo levou ao Congresso Nacional. Está-se confundindo autonomia administrativa, ou seja, maior liberdade na administração de pessoal e de recursos financeiros, com autonomia política, com a existência de mandatos para a diretoria e seu poder de definir políticas.

Toda agência necessita autonomia administrativa; essa maior liberdade faz parte do conceito de agência e da filosofia da reforma da gestão pública. Entretanto, as agências, em sua grande maioria, são ou devem ser "agências executivas" que implementam as políticas regulatórias decididas pelo Congresso e pelo Poder Executivo, não se justificando que se lhes atribua autonomia política.

Agências reguladoras propriamente ditas só se justificam quando o setor a ser regulado é monopolista e se necessita de uma agência para estabelecer preços e fiscalizar. Nesse caso, os investidores devem ter uma razoável garantia de que a agência definirá esses preços independentemente de qualquer política do governo, mas de acordo com uma diretriz de Estado: a de que os preços devem ser definidos como se mercado competitivo houvesse. Mesmo nesse caso as demais políticas do setor devem ser responsabilidade do Congresso e do Executivo, ou seja, dos representantes políticos da nação. MAIS