CÂMARA DE ITAPEVA MUDA REGIMENTO PARA SE ADAPTAR À CONSTITUIÇÃO

Recebi do vereador Paulo de la Rua (PDT) o seguinte e-mail:

Prezado amigo Tião: Lendo seu blog e matéria publicada na Folha do Sul informo-lhe que já faz um bom tempo que a Câmara, por unanimidade, aprovou alterações no Regimento Interno e na LOM [Lei Orgânica do Município] sobre o quorum exigido para instalação de CEI. A partir dessa alteração bastam apenas 3 assinaturas, sem passar por provação do plenário, para que uma CEI seja instalada, ficando a cargo do presidente da Casa providenciar a composição da mesma, obedecendo o princípio da representatividade partidária, nos termos da Constituição Federal.
Abraços de Paulo de la Rua [vereador de Itapeva]

Excelente notícia. Eu não sabia da alteração, o site da Câmara, acredito, não publicou a importantíssima notícia, nem os jornais locais. E a Câmara perdeu uma chance de receber elogios, pois a medida é merecedora de rasgados elogios, é o que faço agora.

Ainda em maio deste ano a maioria da Câmara (composta de 10 vereadores) rejeitou a criação de CEI (sobre a Guarda Municipal) e este blog criticou - mais uma vez - o dispositivo regimental que retirava da minoria o direito de criar CEI (CPI). Direito garantido pela Constituição.

Sábado passado, publiquei artigo na Folha do Sul criticando o dispositivo.

Agora recebo do atuante e combativo vereador De la Rua a notícia da alteração. De la Rua sabia da inconstitucionalidade do dispositivo e defendia a alteração. Ele sentiu na pele as dificuldades regimentais quando propôs e presidiu, em 2005, a CEI para investigar a aplicação dos recuros do Fundef (educação) do exercício de 2004 (governo Wilmar Mattos). O relatório da CEI do FUNDEF, pela primeira vez na história da cidade, detalhou, didaticamente, o modo utilizado para desviar dinheiro público: empresas fantasmas, notas frias, pagamento em dinheiro previamente sacado dos bancos. Tudo em segredo, as notas fiscais e recibos iam para o fundo do arquivo. Não eram mostradas para ninguém.

Bem, eu estava desinformado. É o tipo de erro de informação que reconheço com enorme prazer.

Com certeza, a Câmara deu um passo significativo na construção da democracia local. Para criar CEI, agora basta a assinatura de 3 vereadores. É isso. Democracia é fiscalização, é prestação de contas, é tomada de contas.

Como a matéria foi aprovada por unanimidade, segundo De la Rua, todos os vereadores estão de parabéns!

Parabéns vereadores de Itapeva pela importante resolução!

(Depois eu pesquiso no site da Câmara e publico as alterações na LOM e no RI)