Vereador Marmo questiona edital de concorrência pública

Por Madalena Ferreira
Através de requerimentos dirigido ao Prefeito Municipal o vereador Marmo Fogaça (PSDB) solicitou que junto ao setor competente, forneça a relação dos editais de concorrência pública aberta, seja nas modalidades de convite e outras modalidades, no período de janeiro de 2006 a abril de 2007, bem como a respectiva lista dos participantes e o vencedor do certame, além de cópia do posterior contrato firmado entre as partes.

Argumentou que uma das atribuições do Legislativo é acompanhar a execução orçamentária da administração pública, bem como o cumprimento de contrato firmado entre município e terceiros, proporcionando assim aos munícipes o conhecimento das ações públicas e o bom uso dos referidos recursos.

Sendo assim solicita tais informações usando das prerrogativas legais, para que possa esclarecer duvidas das pessoas que questionam sobre o andamento das referidas obras, bem como os valores aplicados. Leia mais no site da Câmara

Fico intrigado com a justificativa da solicitação, que parece um pedido de desculpa: "argumentou [o vereador]que uma das atribuições do Legislativo é acompanhar...".

Controlar o Executivo é mesmo atribuição, obrigação, função da Câmara. A Câmara existe para isso. Não precisa, não, justificar. Aliás, a Câmara deveria exigir, rotineiramente, cópia de toda a documentação, dos comprovantes de pagamento etc. Para que a fiscalização fosse rotineira, preventiva. Como prevê a Constituição Federal. Como recomenda a boa administração. Como é princípio do regime republicano.

Fico mais intrigado ainda com outra justificativa: "para esclarecer dúvidas das pessoas que questionam...". Não é um claro reconhecimento de falta de transparência, de que a população não tem acesso aos negócios municipais? Opacidade lamentável.

PS - Leia a lição do jurista Petrônio Braz, autor de Direito Municipal na Constituição, sobre controle externo, etc.