Controle externo para polícias será definido hoje

Fausto Macedo, no Estadão: O Conselho Nacional do Ministério Público define hoje princípios e limites do controle externo da atividade policial - medida que causa desconforto e irritação entre delegados e agentes da Polícia Federal e da Civil em todos os Estados. O controle significa uma intervenção direta do Ministério Público na rotina diária da polícia.Os promotores de Justiça e os procuradores federais poderão inspecionar repartições policiais, civis e militares, examinar os autos de inquéritos, as prisões e averiguar a destinação de bens apreendidos (armas, valores, drogas, veículos).A fiscalização inclui o exame da regularidade e cumprimento de mandados de prisão, requisições e medidas determinadas pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive relativas a escuta telefônica. Os promotores poderão, ainda, verificar atividades de investigação sem formalização e boletins de ocorrência que não foram transformados em inquérito. LEIA MAIS

É isso. Controle é o cerne da República. "Só o poder controla o poder" (Montesquieu).

O rei absolutista é que não prestava conta a ninguém. "O Estado sou eu".

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