quinta-feira, dezembro 28, 2006

ITAPEVA: APROVADO PROJETO SOBRE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
"A área do perímetro urbano da sede do município será subdividida em 16 zonas, sendo essas: central, de comércio e serviços, residencial 1, 2, 3 e 4, industrial, de serviços, especial de interesse social, especial de ensino, especial do distrito industrial, especial do aeroporto, de controle ambiental, de proteção ambiental e de condomínio residencial.
Será exigida reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e atividades. O número mínimo de vagas de estacionamento será vinculado ao uso da edificação e sua localização no sistema viário.
Em todo o edifício de habitação coletiva, e habitações unifamiliares em série com cinco ou mais unidades de moradia será exigida área de recreação equipada." SITE DA CÂMARA
Cá entre nós, é o tipo de informação que, objetivamente, não informa nada. Não entendo por que a Câmara não divulga no site a íntegra do projeto (deste e de outros).
Parece que a Câmara ainda não entendeu a importância da internet para a transparência, para a informação e para a cidadania.
Fica aqui o apelo para que a Câmara divulgue todos os projetos, durante a tramitação, a exemplo do Congresso Nacional.
Alguém duvida que os cidadãos tenham o elementar direito democrático de saber o que o Legislativo está aprovando?
É obrigação do Legislativo disponibilizar aos representados, por todos os meios, a pauta de trabalho.
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