ITAPEVA - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2007 PASSA DE CEM MILHÕES

Site da Câmara: Cumprindo dispositivo constitucional deu entrada no Legislativo Municipal no dia 30 de setembro, projeto de lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Itapeva para o exercício financeiro de 2007.

A receita está estimada em R$ 104.719.249,10
A despesa fixada em R$ 104.717.249,10

Conforme consta do projeto a receita se desdobra em orçamento fiscal: R$ 88.772.935,10 e orçamento da seguridade social 15.946.314,00.

Os recursos serão destinados às Secretarias Municipais:
Educação - R$ 42.486.280,80
Saúde - R$ 24.999.623,00

O projeto ficará trinta dias à disposição dos vereadores para apresentação de emendas, e nesse período também será realizada audiência pública para discutir a matéria com a comunidade.

A Câmara Municipal tem que apreciar o projeto do orçamento até o final do exercício de 2006.

Comentário. É a principal lei econômica do município. É nela que se estipula quanto será gasto em cada área: saúde, educação, transporte, promoção social, obras etc. Como o cobertor é curto, cada segmento puxa a brasa para sua sardinha.

É o momento alto do PLANEJAMENTO: como serão gastos os recursos públicos. Quais são as metas, os objetivos a serem alcançados?

Depois de aprovada pelo Legislativo, vem a fase da EXECUÇÃO. Cabe ao Executivo cumpri-la, executar as obras e serviços previstos na lei orçamentária. Nada pode ser alterado sem autorização legislativa (princípio da legalidade)

Há um terceiro momento, que ninguém dá bola no Brasil. É o CONTROLE. O Executivo executa e encaminha toda a documentação, os comprovantes para a Câmara. A menos que esta dispense, como é o caso de Itapeva e da maioria dos municípios!!!!

A Câmara, que existe exatamente para CONTROLAR, não controla, abre mão do controle. Não organiza a "função fiscalizadora", não contrata especialistas em auditoria, contadores para assessorá-la na tarefa (obrigação!).

Resultado: tudo fica ao deus-dará. Como os valores são altos, a tentação é grande, não é? Quem teve a oportunidade de ler o relatório da CEI do FUNDEF 2004 viu a facilidade com que operam. Fácil, facílimo, pois ninguém confere - nem os que são pagos pela comunidade para fazer isso, como é o caso dos vereadores.

No Brasil é assim, reclamam da corrupção, mas ninguém faz o CONTROLE - antes, durante, depois. Uns por ignorância em administração, outros por má-fé. Corrupção não é destino. Corrupção tem causa, que pode ser combatida - e é combatida com sucesso em muitos países e empresas!

No debate na TV, o presidente Lula disse que "ética é não saber antes, mas punir depois". Um absurdo. Não tem a mínima idéia do que seja CONTROLE.

Lamenta-se, aqui em Itapeva, que vereadores como Dr. Ulysses, De la Rua, Geraldo, Julinho e Ataíde não se inteirem do assunto, da importância e da necessidade de CONTROLE.

Dos demais vereadores não se espera nada nesse sentido. É a praia deles: todas as contas da gestão passada foram reprovadas pelo Tribunal e mesmo assim se reelegeram com facilidade!