Para socorrer municípios, Câmara tenta brecha para burlar Lei Fiscal

A pressão sobre o Congresso e o Executivo para atenuar a crise nos municípios, provocada pela queda nos repasses de recursos para os fundos de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), ameaça a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ontem à noite, com apoio de parte da oposição e de governistas, a Câmara começou a votação da medida provisória 451 — que trata da criação de novas alíquotas do Imposto de Renda —, na qual foi incluída dispositivo que permite o repasse de recursos da União sem observar as restrições impostas pela lei. O GLOBO