Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

"Esses princípios expressam um modelo de Administração: a atividade administrativa deve realizar=se atendendo às normas de todo ordenamento; não há de se pautar pela subjetividade; seus administradores devem ser corretos, honestos, prevalecendo a transparência dos atos e medidas. Vários dispositivos integrantes deste capítulo ou existentes em outros locais da Constituição representam emanações destas bases. Os princípios explícitos significam, sem dúvida, inovação benéfica da Constituição de 1988, revestindo-se do caráter de sujeições impostas à Administração e seus agentes."(20 anos da Contituição, R. do Advogado, setembro 2008)