ITAPEVA: PROMOTOR ACABA COM A MAMATA DOS VEREADORES DE TRANSPORTAR ELEITORES

Site da Câmara: A recomendação do Promotor de Justiça é que o Presidente da Câmara e demais vereadores do Município de Itapeva "se abstenham de efetuar o transporte de qualquer pessoa destinado ao atendimento de saúde, bem como de atividade de assistência social - que compete ao Poder Executivo – quer no âmbito do respectivo território municipal, quer para hospitais localizados em outras cidades.

A Partir do recebimento da recomendação, oficiar as Prefeituras Municipais dos respectivos municípios, informando-lhes que não mais será autorizado ou permitido o empréstimo ou utilização do veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes para serem atendidos em unidades de atendimento à saúde ou hospitais, quer localizados no território do respectivo município, quer em outras localidades; também não será autorizado o uso do veículo para finalidades outras que não as legalmente autorizadas consistentes em atividades administrativas da Câmara e utilização do veículo pelos vereadores para representação oficial da Câmara de Vereadores.

Dêem ampla divulgação à presente Recomendação, divulgando-a no jornal de circulação local e rádio local, caso existentes, e em sessão plenária da Câmara, para que todas as Autoridades Municipais, legítimas representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário local fiquem cônscias de que a não observância da presente recomendação importará ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Remetam a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, no prazo de dez dias corridos, computados do recebimento da presente, cópia dos atos de publicidade desta recomendação, com a juntada de exemplares dos jornais ou documentos que atestem a divulgação desta, e dos ofícios encaminhados às Prefeituras Municipais, divulgando as orientações constantes desta recomendação.

Em Caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, especialmente através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível". AQUI

Democracia é igualdade de oportunidades. Se um vereador pode usar carro da Câmara, gasolina paga pelo contribuiente, para agradar seus eleitores, é claro que ele, nas eleições, levará tremenda vantagem sobre os demais candidatos não vereadores.

Entendeu por que certos vereadores ficam 20, 30 anos no poder? Fazem campanha com dinheiro público.

Ótima a decisão do promotor.

Porque assistência social é função do Executivo, que deve prestá-la de forma impessoal. Ao vereador cabe aprovar leis e fiscalizar a prefeitura para que os munícipes sejam bem atendidos.