Veja – Mas, se o Congresso Nacional é soberano, uma reforma constitucional que permita o terceiro mandato seria teoricamente legal.

Gilmar Mendes, ministro do STF – No estado de direito não há soberanos. Todos estão submetidos às regras constitucionais. Todas as mudanças devem atender aos preceitos das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Veja – Sua resposta indica que o senhor é contra a mudança na lei que permitiria ao presidente Lula disputar um terceiro mandato.

Mendes – Não vejo com nenhuma simpatia o tema. Tem um fumus (fumaça) de casuísmo, não é? Tem forte sentido casuísta.

Veja – O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que fazer dossiês com fins políticos não é crime. Como o senhor analisa essa declaração?

Mendes – Fazer coleta de informações às quais eu tenho acesso simplesmente porque estou no governo, para uma finalidade política eventualmente de constrangimento ou de chantagem, pode não ser crime. Mas certamente não é uma atitude eticamente louvável. É uma atitude preocupante, que revela uma concepção autoritária e certo patrimonialismo. Embute-se nela o entendimento de que as informações que estão ao meu alcance pelo fato de eu estar no governo, o que é circunstancial, podem ser usadas para as finalidades que eu entender devidas. Isso é preocupante. Se alguém pensa assim, talvez tenha de repensar seu conceito de democracia. Talvez essa pessoa esteja lendo muito Lenin e Trotsky – e deveria ler mais Popper (Karl Popper, filósofo inglês nascido na Áustria, o maior defensor teórico da democracia liberal) . ÍNTEGRA