POR QUE ALGUNS MINISTROS E SECRETÁRIOS NÃO GOSTAM DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

"Foi no "Portal de Transparência" que a repórter Sonia Filgueiras obteve os números que mostram um aumento de 129% naqueles gastos de 2006 para 2007, revelam que 77% deles são relativos a saques em espécie - livres de prestação de contas, portanto - e apontam os ministros Matilde Ribeiro (Igualdade Racial), Altemir Gregolin (Pesca) e Orlando Silva (Esportes) como os campeões nas despesas." LEIA MAIS

E essa história de ser contra o Portal porque alguém de "má-fé" poderia fazer uma leitura de "má-fé" sobre o fato de a prefeitura, em determinado período, ter pago 10 ou 20 centavos a mais que o preço de mercado pelo litro de álcool combustível?

Prefeitura pagar a mais?

Prefeitura paga a mais se quiser, pois pode rescindir unilateralmente o contrato, pois o "INTERESSE PÚBLICO SEMPRE DEVE SOBREPOR-SE AO INTERESSE PRIVADO DO CONTRATANTE. NENHUM PARTICULAR, AO CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, TEM ASSEGURADO O DIREITO À IMUTABILIDADE DO CONTRATO (Celso Ribeiro Bastos, em CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Editora Saraiva, página 154)