Na agulha do STF (STF vai "legislar" sobre licitações)
Denise Rothenburg com Guilherme Queiroz, Correio Braziliense

Depois do episódio da fidelidade partidária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai legislar sobre outro tema espinhoso por conta do descaso do Congresso em cumprir com a sua obrigação de votar as leis: a regulamentação das licitações das empresas estatais, prevista no artigo 173 da Constituição de 1988. Há 19 anos, esse assunto está no lusco-fusco entre uma gama de decretos governamentais e a Lei das Licitações, a 8.666/93, que determina as regras para compras, serviços e contratos do poder público.

Hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Petrobras, por exemplo, vivem às turras por causa das licitações da empresa que, invariavelmente, terminam em puxões de orelha do TCU e em recursos da empresa ao Supremo para seguir com seus contratos sem precisar cumprir à risca a Lei 8.666. Nesse ritmo, garantem os ministros do TCU, o STF é que, na hora de julgar o mérito dessas ações da Petrobras, ditará as normas das licitações. Daqui a pouco, a Constituição brasileira atinge a maturidade plena sem que o Legislativo tenha regulamentado sequer metade das leis previstas.