ROLO COMPRESSOR

"Câmara rejeita instalação de CEI - Na sessão desta quinta-feira (26), foi rejeitado pela maioria dos vereadores da Cãmara Muncipal de Itapeva requerimento que pedia a instalação de uma Comissão especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncia de crime de peculato que teria sido cometido pelo secretário municipal de Defesa Social Luciano Oller de Oliveira." LEIA MAIS NA FOLHA DO SUL

Isso não pode, pega mal, é atitude autoritária, antidemocrática. Fiscalizar é direito da minoria. Se a fiscalização dependesse da maioria, o que seria fiscalizado? Nada, ou quase nada.

Controles e fiscalizações são a alma da democracia. Justamente por isso os poderes devem ser independentes. O objetivo principal da democracia é a eficácia, é o fazer mais com menos, de forma transparente, sem opacidade, sem segredos.

A democracia tem como pilares o planejamento, a execução e o controle. Pelo planejamento, busca-se atender os anseios e prioridades da maioria, de forma participativa. O Executivo executa e presta contas ao Legislativo.

A legislação municipal não pode contrariar leis federais, nem estaduais. Veja o diz a Constituição Federal sobre CPI:
Art. 58 - § 3° - "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Fica a dúvida: o que será que a maioria que dá sustentação ao prefeito está querendo esconder?

É por estas e outras que o filósofo Roberto Romano diz que "no sentido pleno da palavra, não temos, e nunca tivemos, República. Podemos dizer que o Poder Executivo herdou, de forma silenciosa, prerrogativas do poder moderador imperial. O Executivo, sem dúvida nenhuma, se coloca acima do Legislativo e do Judiciário."

Leia também o editorial da Folha do Sul, que trata do assunto: "Com relação à rejeição da CEI, o regimento interno da Câmara de Itapeva encontra-se anacrônico ao submeter o pedido de CEI à apreciação do plenário. Com a assinatura de um terço dos vereadores, qualquer CEI deveria ser imediatamente instalada, desde que apresentasse fato objetivo a ser investigado. Prova disso é a recente deliberação do STF que determinou a instalação da CPI do Apagão no Congresso Nacional, entendendo que na democracia o direito de investigação é inalienável às minorias."