ITAPEVA: CÃMARA APROVA LEI SEM SABER

Ita News de 14/7: Na pauta da sessão da Câmara de Itapeva do dia 6 havia um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa de Materiais Recicláveis (COAMARI). Deu muita discussão, pois a minuta do contrato, que diz onde, como, porque e quanto o município vai gastar com o convênio NÃO FOI ENVIADA À CAMARA.

Vereador Guari: “Isso é um falta de respeito com esta Casa de Leis.”

Vereador Marmo: “Esse é um ato inédito aqui na Câmara. Vamos aprovar um projeto sem a cópia do contrato, o que é uma falha imperdoável. Vou dar meu voto favorável, mas gostaria que fôssemos tratados com mais responsabilidade por parte do Jurídico da Prefeitura. Precisamos saber e dar valor ao trabalho do vereador”

Marmo disse da força do Legislativo: em 1995 afastou o então prefeito Guilherme Brugnaro. “Não estou fazendo comparações entre prefeitos, apenas quero que vocês PERCEBAM A FORÇA que nós vereadores temos. Por isso peço respeito.”

Detalhe: o projeto (“mandado às pressas”), passou por Comissões da Câmara, que deram pareceres favoráveis, mesmo sem a minuta!

Apesar da chiadeira, o projeto foi aprovado por unanimidade!

Comentário. A Câmara tem duas funções fundamentais:

1. Legislativa – fazer e aprovar leis. O exemplo acima fala por si mesmo sobre como a Câmara age sobre o assunto. Cadê a discussão democrática? Cadê a análise e estudo detalhado do projeto? Parece que agem como se uma lei não mexesse com os interesses de toda a comunidade!

2. Fiscalizadora - aí o bicho pega! A Câmara, como instituição, não faz, recusa-se a fazer a fiscalização das contas municipais. Não tem e não quer ter estrutura para isso (como a contratação de contadores e auditores para fazer o controle de forma profissional, institucional e preventiva).

Eventuais fiscalizações são feitas por iniciativa individual de um e outro vereador. Isso é importante e necessário? Sim, mas a iniciativa individual de vereador não pode e não deve substituir o controle rotineiro por parte da instituição Câmara! Pelo contrário, a fiscalização individual e institucional são complementares!

Até porque a maioria dos vereadores não tem preparo técnico suficiente. E nem precisam ter. O que se espera deles é que decidam politicamente (em nome da polis, da cidade). Obviamente com base em relatórios técnicos confiáveis!